Advogado não está impedido de anunciar suas especialidades de atuação

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Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, anunciar as especialidades de atuação, desde que respeitadas as normas estabelecidas no Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, em ementa aprovada na 586ª sessão, dia 20/8.

De acordo com o ementário, é permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do advogado, sendo obrigatória a informação do nome e do número de inscrição na OAB. “Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculca ou captação de clientela aos leitores leigos.”

O entendimento destaca ainda que moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo.

Honorários
A 1ª turma também divulgou ementa em relação à cobrança de honorários advocatícios. De acordo com o texto, o advogado que cobra honorários advocatícios em valores superiores ao que seu cliente auferir na esfera judicial estará violando o princípio da razoabilidade e adentra no campo antiético, exceto nos casos de contratos de honorários celebrados por hora de trabalho ou se o cliente tiver interesse no resultado da causa em que pese o valor envolvido na pretensão jurídica processual, decorra o tempo que for.

Veja a íntegra do ementário.

Fonte: Migalhas

 

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