Visão Panorâmica do Novo CPC

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A sociedade enquanto ente dinâmico mudou ao longo do tempo; e com ela as leis. O próprio CPC/73 sofreu diversas reformas, algumas bastante profundas (como a disciplina da tutela antecipada e do processo sincrético, da execução das obrigações de pagar quantia certa, já que o sincretismo já existia nas obrigações de dar e de entregar coisa certa).

Ocorreu que apesar das reformas perpetradas no diploma, a coerência do sistema ficou comprometida e as normas ineficientes perante a alta litigiosidade que se instaurou principalmente após a Constituição Federal de 1988 e mais ainda, após a Emenda Constitucional 45/2004, a qual guindou a razoável duração do processo à categoria de direito e garantia fundamental, exigindo do Judiciário não apenas mais o juiz-julgador, mas sim o juiz-julgador-gestor.

Nesse contexto, vislumbrou-se a necessidade de um novo código; de um diploma que estivesse em consonância com a atual Constituição e com a verdadeira instrumentalidade do Processo. Um conjunto de normas sistematicamente coerente e atento à nova realidade social. Nesse sentido, foi concebido o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor agora em 18/03/2016 (e até sobre essa data tem se polemizado acreditem!).

Analisando os índices do antigo e do novo Código de Processo Civil já é possível verificar grandes mudanças e inovações. O antigo, mas ainda vigente CPC, Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973, com aproximadamente 1.220 artigos, é organizado em 5 (cinco) livros:

Livro I – Do Processo de Conhecimento

Livro II – Do Processo de Execução

Livro III –  Do Processo Cautelar

Livro IV – Dos Procedimentos Especiais

Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias.

 

O Novo CPC, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, tem 1.072 artigos e é dividido em 2 partes: uma geral e outra especial:

 

A Parte Geral tem 6 (seis) livros:

Livro I – Das Normas Processuais Civis

Livro II – Da Função Jurisdicional

Livro III – Dos Sujeitos do Processo

Livro IV – Dos Atos Processuais

Livro V – Da Tutela Provisória

Livro VI – Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo.

 

Já a Parte Especial tem 4 (quatro) livros:

Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Livro II – Do Processo de Execução

Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Livro Complementar – Disposições Finais e Transitórias

 

Percebe-se que de certa forma o novo CPC remeteu os livros do antigo CPC para a chamada Parte Especial e extraiu desses mesmos livros temas reputados como gerais para tratamento uniforme nos diversos processos e ritos. Esta mudança na organização do Código ensejou o aumento do número de Livros e a repartição do novo diploma em Parte Especial e Parte Geral.

Na Parte Geral, o novo Código introduz suas disposições mencionando a ordem constitucional, buscando trazer a lume a ideia de um direito processual atento à Constituição Federal, fundamento de existência e de validade de todo o ordenamento jurídico.

Nesse sentido, desde logo estampa o novo diploma que: “Art. 1º. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

Esta atenção à Constituição ocorre porque, conforme consignado na exposição de motivos, deve-se “deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais”.

Então, além de inovar toda a estrutura de organização das normas processuais, o novo CPC se adequa perfeitamente à nova ordem constitucional homenageando o neoconstitucionalismo e a força normativa da Constituição (Konrad Hesse).

Trata-se de verdadeira evolução do sistema que culminou também com outras mudanças inseridas no novo Código. Uma dessas mudanças, de grande importância, foi a extinção do livro relativo ao processo cautelar. Agora o novo CPC trata do tema na parte geral, Livro V “Da tutela provisória”, consagrando as já nomeadas pela doutrina “tutela da evidência e da urgência”. Não se está dizendo com isso que as tutelas cautelares desapareceram do Processo Civil, na verdade passaram a ser utilizadas no caso concreto, conforme a necessidade das partes, ora em tutelas da evidência ora de urgência.

 

Esta mudança é sensível, pois a sociedade contemporânea vive uma realidade instantânea. As informações circulam cada vez mais rápido e as demandas exigem na mesma medida mais tutelas provisórias. Com o novo regramento, a tutela provisória passou a ser tratada de forma mais condizente com a atual “Era da informação e reação”.

A atual Era também é da quantidade. São mais de 90 milhões de demandas em trâmite no Brasil (dados do relatório Justiça em Números 2014, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Por isso, o Poder Judiciário atualmente se guia por números, relatórios, metas e gerenciamento. Mas somente isso não soluciona o alto índice de demandas no Brasil. Neste ponto, o Código de Processo Civil é fundamental e, por isso, o novo diploma busca um processo simples e célere.

Para ser célere, o processo conta com diversos instrumentos. Um deles é a observância dos precedentes. Friamente pode-se dizer que o Brasil conta com quatro instâncias (na Justiça Comum: 1º e 2º graus, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) e muitos recursos.

Neste ponto, o papel dos precedentes é de suma importância. Apesar da independência que conta todo Magistrado, deve a decisão judicial observar a tese jurídica que já é pacífica nas Cortes Superiores, conferindo estabilidade, segurança jurídica e isonomia a sociedade. Deve-se ao máximo evitar a chamada “justiça lotérica” ou a “jurisprudência banana boat”.

Claro que isso não significa engessamento do sistema, até porque o Magistrado pode excepcionar o entendimento já firmado da Corte Superior demonstrando sua inaplicabilidade no caso concreto. Isso inclusive é expressamente previsto no novo CPC (art. 489, inciso VI), trata-se das técnicas de confronto e superação dos precedentes (comodistinghisinhg, overrruling, express overrruling, impleid overrruling, overrruling prospectivo, retrospective e antecipatory, overriding).

Além da estabilidade e isonomia, a observância dos precedentes desagua na contenção de recursos e, logo, contribui para a celeridade processual.

Critica-se bastante o regime de respeito do contraditório instituído pelo o art. 10 do Novo CPC: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Ora, é de se ponderar que entre um processo célere, mas, afeito a anulação em razão de vícios de violação e supressão das garantias processuais, optou-se por um processo seguro, dinâmico, estável, em que após a construção dos precedentes, os outros processos vindouros (e no Brasil as ações tendem a se massificar!) somente colherão os frutos dessa fonte de celeridade construída sob o manto de um contraditório amplo e efetivo.

Visando também conter a alta quantidade de processos, novos institutos foram criados com inspiração no direito estrangeiro, já que a atual época é de interpenetração das civilizações e principalmente de diálogo das fontes, seja internamente seja no plano internacional.

O novo Código inspirado no direito alemão introduziu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por meio deste incidente, serão identificados os processos que tenham a mesma questão de direito para decisão conjunta.

Este incidente combate a coexistência de decisões conflitantes em um cenário de multiplicação expressiva de demandas repetidas, já denunciado ao norte.

Outro viés que foi fortemente abordado pelo novo CPC é o relativo aos métodos de solução de conflitos. A conciliação ganhou destaque e teve tratamento específico na Seção V e na Parte Especial, Livro I, Capitulo V.

Isso porque “entendeu-se que a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz”. Trata-se de uma releitura do que significa a verdadeira paz social buscada pelo Poder Judiciário na solução de conflitos.

Essas são só algumas medidas tomadas pelo novo CPC para que haja celeridade e uniformidade nos diversos processos existentes.

Ressalta-se também o tratamento especial dado pelo novo diploma à cooperação internacional que passa a ter capítulo próprio. Cuida-se de um avanço sintonizado com a globalização há muito tempo existente, que elimina fronteiras e exige diálogo constante entre os Estados. O que antes era regional, hoje não mais o é. Isso é um viés internacional que não poderia passar despercebido pelo novo Código.

Outra sensível inovação foi a feita no “Livro III – Dos Sujeitos do Processo” que tratou sobre as despesas, oshonorários advocatícios e as multas de forma mais minuciosa do que o CPC/73. Além disso, abordou o tema da gratuidade da justiça, matéria até então disciplinada quase exclusivamente pela Lei n. 1.060/50.

A intervenção de terceiros passou também por mudanças não menos importantes. O Título III da Parte Geral trata da assistência, da denunciação da lide e do chamamento ao processo, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre o amicus curiae. A oposição passou a ser tratada na Parte Especial, Título III, Capítulo VIII.

Quanto aos pronunciamentos do juiz, existem três pontos relevantes no novo CPC: i) o art. 203, § 1º, buscou estancar a polêmica existente e trazer um novo conceito de sentença; ii) a fundamentação da sentença foi tratada de forma meticulosa pelo art. 489; em especial, destaca-se a parte que considera não fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e iii) o art. 12 passou a prever o julgamento conforme a ordem cronológica dos processos.

Em que pese este último aspecto da ordem cronológica e, mais ainda, quanto ao papel dos Tribunais Superiores no julgamento dos recursos extremos, cumpre esclarecer que inicialmente se tinha previsto o fim do controle duplo de admissibilidade recursal, no entanto, antes de mesmo da entrada em vigor do NCPC, o Congresso editou a Lei 13.256/2016, que além de ter tornado a ordem cronológica de julgamento uma faculdade, ainda revogou o art. 1.030, que ordenava que após tomadas as contrarrazões no prazo de 15 dias fossem os recursos especial e extraordinário enviados diretamente ao STJ e/ou STF.

Em conclusões preliminares, de fato, o novo diploma legal faz nascer um processo civil mais coerente, sendo assumidamente neoprocessualista, perfazendo a sintonia fina com a Constituição Federal Brasileira de 1988 e materializando a inserção dos valores e princípios constitucionais na sistemática processual vigente.

Nasce um novo processo civil que abandona de vez a tese da relação jurídica reconhecida como a natureza jurídica do processo para adotar o processo definido como procedimento em contraditório.

Do ponto de vista de uma filosofia processual, então, saímos de Oskar Von Büllow e adotamos Élio Fazzalari, ou seja, deixamos de enxergar o processo como um campo de batalha para vermos uma oportunidade para a colaboração e diálogo de todos participantes do processo, aliás, esse é o escopo do art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”.

Enfim, o presente texto teve por fim apresentar uma visão panorâmica do novo CPC, indicando alguns pontos que sofreram mudança na nova codificação. Não se buscando esgotar o tema neste exíguo espaço, mas tão somente introduzir a ideia em que se funda o novo CPC.

Os pontos mais específicos do novo diploma serão analisados em artigos próprios que serão publicados diariamente aqui mesmo nesse nosso espaço.

De toda forma, já é possível verificar a evolução normativa promovida pelo novo diploma que certamente muito contribuirá para a justiça brasileira.

Abram alas que o Novo CPC vai passar!

 

 

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