Novo Código de Processo Civil parte II 

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Ordenação, disciplina, interpretação do NCPC e um pouco de história

 

“Art. 1º – O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”

Temos, pois, um novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015, cujo artigo 1º estabelece que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

Tratamos, neste episódio, da própria ideia de Código. A expressão parece antiga, eis que se fala no Código de Hamurabi e no Código Justiniano, mas aí no sentido de legislação. O conceito de Código, num sentido mais restrito, é mais recente, é do século XIX, envolvendo basicamente duas ideias: uma, a de reunião, num só texto legal, de todas as normas relativas a um ramo do Direito; outra, a de sistematização.

Distingue-se um Código de uma compilação. Numa compilação, que tanto pode ser oficial quanto privada, reúnem-se as normas pertinentes a um ramo do Direito, para mais fácil consulta.

Um Código é algo mais: além de seu caráter oficial, ele busca criar um sistema lógico e até autossuficiente. O grande modelo de Código foi o Código Civil francês de 1804, o Código Napoleão. Outro Código importante foi o Código Civil alemão, sancionado em 1896, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1900.

No Brasil, o Código Civil de 1916 constituiu um monumento legislativo. Na área do processo civil, tivemos códigos estaduais de processo, na vigência da Constituição de 1891, datando de 1939 o primeiro Código de Processo Civil de caráter nacional.

Tivemos, depois, o Código de 1973, profundamente reformado, nos últimos anos de sua vigência, por sucessivas leis e, agora, o Código de Processo Civil de 2.015. Mas perdeu força, na pós-modernidade, a ideia de código como sistema completo, autossuficiente e com vocação à perenidade.

O Código processual de 2.015 tem uma estrutura sistemática, mas não regula, por exemplo, os processos coletivos, nem o mandado de segurança. Tampouco se acredita que vá perdurar.

Pode-se antever que um movimento reformista se iniciará no próprio dia em que entrar em vigor, aliás, essa crença é mais do que comprovada com a recente reforma ainda na vacatio legis, promovida pela Lei 13.256/2016, “que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.”.

Sobredita legislação tornou facultativa a ordem cronológica de julgamento dos processos, além de retomar o duplo juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, considerados, ambos, grandes marcos desse novel diploma.

O novo código ocupará, porém, um lugar central, num sistema maior, não codificado, que constitui o sistema processual brasileiro. É menos do que um Código de Processo Civil, compreensivo, e mais do que uma simples lei de natureza processual.

É o centro do subsistema de processo civil: um planeta, com seus satélites, girando ao redor da Constituição, que constitui o centro do sistema jurídico brasileiro. Se você está me ouvindo, certamente sabe o que é processo civil. De momento, quero apenas salientar que se trata de um método, o modo de exercício da jurisdição. Envolve, de regra, três posições: duas contrapostas e a de um terceiro, chamado a optar por uma delas. Há, correspondentemente, três sujeitos: um autor que pede, um réu contra quem se pede e um juiz ou árbitro com poderes para decidir. O que se tem geralmente é um conflito, que se decide civilizadamente.

Pretende ainda, o código, na sua condição de centro de irradiação de soluções pacíficas de conflitos, abranger outras áreas do direito, que não apenas o civil, estamos, falando de sua pretensa aplicação supletiva e subsidiária ao direito eleitoral, do trabalho e administrativo, tema do qual nos ocuparemos em texto específico, por ocasião dos comentários ao art. 15.

Resta falar dos valores fundamentais da República Federativa do Brasil, que devem ser considerados na interpretação e aplicação do Código de Processo Civil: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; o trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político.

Ora, não nos parece inadequada a ilação de que o novo CPC, nesse título único (“Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, do Livro I “”Das Normas Processuais Civis), tenha reproduzido grande parte das garantias de índole processual que a própria constituição federal já assegurou, mas que não sabemos porque raios ainda não foram implementadas.

Note-se que a despeito do art. 5º, §1º da CF, assegurar que “§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, nos parece que a nossa cultura constitucional não tem por hábito cativar a autoaplicação das garantias constitucionais, o que faz cair por terra divisão doutrinária levada a efeito por José Afonso da Silva, quando as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 19ª ed. Malheiros: SP – 2000).

Daí porque alguns doutrinadores de escol chegarem a ponto de declarar que “Do ponto de vista normativo, o dispositivo reproduz uma obviedade: qualquer norma jurídica brasileira somente pode ser construída e interpretada de acordo com a Constituição Federal (DIDIER JR, 2015, p. 47).

Não é de outro sentir a opinião de NELSON NERY JUNIOR (2015, p. 186), o qual arremata:

Para bem cumprir o seu papel de norma jurídica fundamental da coletividade, a CF deve realizar três tarefas: integração do Estado e de suas partes componentes, organização da atividade dos órgãos estatais e direcionamento jurídico. Isso implica vinculação de todos os atos dos poderes públicos (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) à Constituição, notadamente à lei em sentido lato e os pronunciamentos do Poder Judiciário, incluindo principalmente os do Supremo Tribunal Federal. Daí a razão pela qual todos os ramos do Direito, e mais especificamente o direito processual, devem vincular-se à CF.

A suma do entendimento doutrinário é que de fato não precisaríamos estampar no art. 1º, que o CPC deve obediência à CF, até porque isso é o básico de um sistema que se diz pautado pela hierarquia das leis, pautado pelo Constituição no seu ápice.

Mas enfim a mensagem que se quer dar é: Respeitem a Constituição!

O método é dos mais controversos possíveis, pois se é que estamos – e estamos de fato vivendo um momento da filosofia do direito de migração do positivismo para o pós-positivismo, em que a força normativa da constituição é propalada (HESSE), não nos parece razoável editar uma lei para dizer que a Constituição Federal deva ser aplicada e respeitada doravante, contudo, prefiramos a advertência de FREDIE DIDIER JUNIOR, para quem o art. 1º “é claramente uma tomada de posição do legislador no sentido de reconhecimento da força normativa da Constituição”.(2015, p. 47).

Por hoje, ficamos por aqui cientes de que o Novo CPC enfrentará sérios desafios pelos mais inusitados segmentos dos operadores do direito, contudo, a esperança que nos norteia é a de que agora vai…

 

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