Novo Código de Processo Civil em Gotas

NCPC Art. 3º “Apreciação judicial, conciliação, mediação e arbitragem”

 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  • 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
  • 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
  • 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O artigo 3o do novo Código de Processo Civil repete o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, no entanto, não encontra correspondente no atual CPC. Registre-se, aqui, a crítica tecida no artigo “visão panorâmica do NCPC”, a qual se espraia no sentido de que a despeito da Constituição Federal já assegurar essa garantia, cuja aplicabilidade deveria ser imediata (art. 5º, §1º, CF), não nos parecia adequada uma lei vir à lume para reforçar a aplicação de uma garantia constitucional de aplicabilidade imediata.

Essa repetição pode ter consequência, porque o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. (STF, 2a. Turma, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.635, Min. Ricardo Lewandowski, rel., j. 26/8/2014).

Poderá, pois, ocorrer que se venha a dizer que a negativa de acesso à justiça constitui alegação de ofensa apenas reflexa à Constituição, donde o descabimento de recurso extraordinário.

O paragrafo 1º esclarece que a arbitragem é permitida, na linha do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto.

O parágrafo 2º declara a preferência do Código pela solução consensual dos conflitos, sempre que possível.

Do ponto de vista sociológico, observamos que a facilitação do acesso à justiça inibe a solução consensual. Por que vou procurar acerto com meu vizinho, se posso facilmente reclamar na Justiça?

Tanto se incentivou o acesso à justiça que os cidadãos perderam a aptidão de acertarem as suas diferenças independentemente de um processo judicial. Daí a busca de uma solução consensual num processo que, em tese, só deveria existir em face da impossibilidade de uma solução consensual. Ao fim e ao cabo, abrir as porteiras da justiça terminou por representar um verdadeiro “tiro no pé”.

O Código aposta fortemente na conciliação, com previsão da contratação de mediadores e conciliadores, uma aposta que pode sair muito caro, se nos lembrarmos de que a Constituição do Império exigia conciliação prévia nos processos, o que acabou sendo abandonado por se tratar de uma inutilidade muito cara.

Por outro lado, a implementação dessa medida, a nosso sentir, deveria perpassar por uma prévia campanha educativa de conscientização dos efeitos da conciliação e da mediação, o que não vimos ocorrer no período de vacatio legis.

A conciliação, espera-se, será mais frequente nas relações duráveis, como nas de família, em que mesmo ex-cônjuges, ainda que se odiando, são obrigados a conviver, em função de filhos comuns ou de dependência financeira; será mais rara nas relações eventuais, como nas de consumo, em que o consumidor que se desavém com um fornecedor facilmente encontra outro, num mercado de grande concorrência.

O parágrafo 3º estabelece que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público têm o dever de estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. Pode-se duvidar que se tenha aí um dever jurídico, porque não há sanção para o desatendimento a esse dever que, na verdade, não passa de uma recomendação.

O artigo 165 (NCPC), determina que os tribunais criem centros judiciários de solução consensual de conflitos; o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação; o mediador auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

A conciliação é mais indicada havendo identificação evidente do problema que é verdadeiramente a razão do conflito, não sendo a falta de comunicação que impede o resultado positivo.

Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução. Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode-se chegar à solução.

O artigo 319, VII (NCPC) permite que o autor declare, na petição inicial, sua opção pela não realização de audiência de mediação ou de conciliação. Pode-se prever que essa declaração se tornará praxe, cláusula quase obrigatória de qualquer petição inicial.

Como se vê, somos bastante céticos quanto ao êxito instantâneo do instituto da conciliação, mediação e arbitragem para a grande população usuária da justiça, salvo aqueles setores tradicionalmente usuários das medidas (grandes empresários), para quem uma codificação auxiliar e muito a obtenção de maior segurança jurídica para os seus negócios entabulados nesse sentido.

Não estamos é claro duvidando muito das boas intenções do legislador, no entanto, como se sabe, de boas intenções o inferno está cheio.

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