NOVO CPC EM GOTAS – Direito processual civil intertemporal

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O artigo 14 estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Tem-se, pois, que o Código de Processo Civil regula também os processos pendentes, e não apenas as ações posteriormente propostas, respeitados, porém, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.

O que sejam atos processuais praticados é fácil de entender. A dificuldade está no determinar o que sejam situações jurídicas consolidadas.

Algumas regras específicas encontram-se nas Disposições Transitórias.

Assim, as ações submetidas ao procedimento sumário ou a procedimento especial extinto, propostas anteriormente e ainda não sentenciadas, continuam regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, por força do artigo 1.046, § 1o.

A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais aplica-se apenas aos processos iniciados após a vigência do novo Código, por força do disposto no artigo 1.054.

 

As novas disposições de direito probatório aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da vigência do Código de 2.015, por força de seu artigo 1047.

A data da entrada em vigor no novo Código determina o início da prescrição intercorrente, para fins de extinção da execução, por força do artigo. 1.056.

A inexequibilidade de título executivo judicial, porque fundado em ato normativo declarado pelo Supremo Tribunal Federal, regula-se pela lei nova apenas se o trânsito em julgado ocorreu após a entrada em vigor do novo Código; regula-se pelo Código anterior, no caso contrário. É o que dispõe o artigo 1.057.

Permanecem reguladas pelo Código anterior as execuções contra o devedor insolvente, inclusive as que venham a ser propostas, até a edição de lei específica. É o que dispõe o artigo 1.052.

 

Vejamos agora hipóteses não reguladas especificamente, para dizer de seu enquadramento ou não dentre as “situações jurídicas consolidadas”.

Estas situações correspondem a direitos adquiridos processuais. Observa Galeno Lacerda que há direitos adquiridos processuais, oriundos dos próprios atos ou fatos processuais, que emergem, em cada processo, do dinamismo desse relacionamento jurídico complexo. “Existem direitos adquiridos à defesa, à prova, ao recurso, como existem direitos adquiridos ao estado, à posse, ao domínio. (LACERDA. Galeno. O Novo Direito Processual Civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974).

Pode-se afirmar, com bastante segurança, que os efeitos da decisão regem-se pela lei vigente à data que foi proferida, regra excepcionada pelo artigo 1.054, para não surpreender a parte com a eficácia de coisa julgada de questão prejudicial, possivelmente não discutida exatamente porque isso não ocorria no sistema anterior.

De igual sorte, rege-se pela lei da data da decisão o recurso cabível, seus efeitos e prazo para a interposição.

A petição inicial rege-se pela lei do tempo em que protocolada, ainda que despachada pelo juiz na vigência da lei nova, donde se segue que o réu tem o direito de oferecer defesa no prazo e na forma previstos na data da propositura da ação. Será, pois, citado para contestar, e não para comparecer a audiência de conciliação ou mediação.

O direito à prova é resguardado pelo artigo 1.047.

Certamente surgirão outras hipóteses, aqui não previstas, que exigirão solução caso a caso, mas a partir de duas ideais básicas: a de que há direitos processuais não atingíveis pela lei nova e a de que a aplicação da lei nova não pode surpreender as partes, atribuindo ou retirando efeitos a atos processuais praticados na vigência da lei velha.

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