ALÉM DO IMPEACHMENT – Lutando para não cair, governo precisa apresentar diretrizes orçamentárias

1

Por Leonardo Léllis

Nesta sexta-feira (15/4), mesmo dia em que a Câmara dos Deputados começa a definir o encaminhamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo deverá enviar à Casa um dos projetos de lei que, em 2015, levou o Palácio do Planalto a seu inferno astral: a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Este é o prazo final para o Executivo enviar ao Legislativo a LDO, que estabelece os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte e contém a política fiscal do governo, suas prioridades, alterações na legislação tributária e limites de gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Os dois temas — a LDO e o impedimento de Dilma — estão mais do que entrelaçados. Isso porque, além das chamadas “pedaladas fiscais”, o pedido de impeachment aponta a edição de quatro decretos que aumentaram gastos em cerca de R$ 95 bilhões sem autorização do Legislativo e quando era previsto que não seria possível cumprir a meta fiscal prevista na LDO de 2015. Foi depois de uma intensa negociação política que o governo conseguiu aprovar a polêmica revisão da meta no fim do ano. A revisão permitiu que, mesmo com os quatro decretos, a meta fiscal fosse registrada como cumprida.

Perante a comissão especial de impeachment da Câmara, o governo argumentou que a abertura de créditos suplementares naquela ocasião não gerou impacto no cumprimento da meta fiscal, que poderia ser cumprida com outras economias, e que a prática era aceita pelo Tribunal de Contas de União. Também argumentou que os créditos suplementares foram solicitados por vários órgãos, como a Justiça do Trabalho e Eleitoral.

O envio da LDO em um momento tão crítico impõe ao governo um dilema particular. O juiz José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da USP e colunista da ConJur, lembra que uma meta de superávit vai gerar desconfiança, uma vez que, nos últimos anos, esta não se confirmou e precisou ser alterada. Entretanto, uma previsão de déficit pode ser interpretada como uma confissão de que o governo não consegue cumprir o equilíbrio das contas públicas — levando à queda na avaliação das agências de risco.

Agenda paralela
A discussão sobre o orçamento terá de correr em paralelo ao processo deimpeachment, uma vez que o texto deve ser aprovada pelo Legislativo até 30 de junho — caso contrário, o Congresso não pode ter recesso em julho.

 

 é editor da revista Consultor Jurídico.

 

Fonte: Conjur/Portal do Holanda

Nenhum comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *