AÇÃO POPULAR – Juiz nega pedido para suspender nomeação de três ministros de Temer

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A escolha de ministros de Estado é ato discricionário do presidente da República, por envolver juízo de conveniência e oportunidade. Logo, ela não é passível de revisão pelo Poder Judiciário, exceto se estiver permeada de ilegalidade. Além disso, não existe norma que proíba a nomeação de pessoa investigada ou ré em ação penal para o exercício de cargo ou mandato público.

Com este entendimento, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) indeferiu pedido de liminar que pleiteava a suspensão das nomeações dos ministros Romero Jucá (Planejamento), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Henrique Eduardo Alves (Turismo), feitas pelo presidente interino Michel Temer. A decisão, do juiz Rafael Castegnaro Trevisan, foi publicada na manhã dessa segunda-feira (16/5).

O autor ingressou com a ação popular, alegando que a escolha de pessoas investigadas por supostos atos de corrupção, pela operação “lava jato”, afronta o princípio da moralidade. Ele mencionou que dois dos acusados teriam adquirido foro privilegiado em razão da função. O advogado mencionou ainda a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu liminarmente a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que faz parte da dinâmica da política brasileira provocar o Poder Judiciário para interferir nos demais poderes. Segundo ele, as razões envolvem a omissão legislativa ou controle jurisdicional dos atos administrativos.

Trevisan ressaltou que a ação popular permite a uma pessoa pleitear e obter, em primeira instância, a reversão de atos praticados pelo presidente da República. “É um instrumento poderoso de que dispõe a cidadania para o controle das ilegalidades perpetradas pelos governos, que deve ser manejada com cautela e serenidade pelo Poder Judiciário.”

No entanto, para o juiz, o precedente invocado pelo autor — Mandado de Segurança 34.070/DF, julgado por Gilmar Mendes — não serve de referência ou paradigma, por uma simples razão: tratam-se de casos distintos. ‘‘É que no paradigma houve invocação de desvio de finalidade para a prática da nomeação, o que não ocorre no caso em questão”, destacou. Cabe recuso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Fonte: Conjur/Portal do Holanda

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