TJAM integra o Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ

Tribunal de Justiça do Amazonas passou a integrar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), instituído e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na rede mundial de computadores.

A regulamentação do BNMP atende à Lei 12.403/2011, que altera o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do sistema, cujas informações estarão disponíveis na internet para o público em geral.

De acordo com o artigo 2º da resolução o Banco Nacional de Mandados será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilização.

A resolução 137 do CNJ traz uniformização das informações que devem ser incluídas no banco. Segundo o art. 3º, o mandado de prisão terá por objeto uma única pessoa e conterá dados como número do documento, nome e qualificação da pessoa procurada e sua fotografia, entre outros.

A nova norma prevê também que eventuais solicitações de esclarecimentos sobre os dados constantes do BNMP devem ser encaminhadas diretamente ao órgão Judiciário responsável pela expedição do mandado de prisão.

Em que pese ser pública a consulta, há uma área restrita, na qual estarão cadastrados os mandados cuja publicidade pode atrapalhar o cumprimento.

Para instruir os servidores do Tribunal na utilização do Banco Nacional do Mandado de Prisão, foi elaborado um manual, disponível na intranet. As comarcas do interior terão um sistema diferenciado que está sendo finalizado pelo setor de desenvolvimento de sistemas do TJAM.

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