| Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales |

Empresa deve indenizar cliente por ativar serviço de mensagens eróticas

 

Prestadoras de serviço devem se cercar de cuidados necessários quando ativar pacotes, ainda mais com conteúdo erótico, e respondem de forma objetiva por falhas. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao determinar que uma operadora de telefonia indenizar um cliente em R$ 5 mil, por dano moral, devido ao envio de mensagens pornográficas sem que ele tivesse contratado o serviço.  (leia mais…)

Pleno do TJAM aprova projeto de reorganização da VEP e criação da 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (7) o texto do anteprojeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar 17, de 23 de janeiro 1997, e estabelece, no âmbito da Corte Estadual de Justiça, a reorganização da Vara de Execuções Penais (VEP), a criação da 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. O anteprojeto de Lei seguirá, agora, para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). (leia mais…)

Declaração de pobreza é suficiente para justiça gratuita, afirma TRT-2

 

A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reformar sentença que havia negado o benefício ao autor de uma ação. (leia mais…)

Mais de 400 pessoas são imunizadas nos dois primeiros dias de campanha de vacinação no TJAM

 

Nos dois primeiros dias da campanha de vacinação que está sendo realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Divisão de Serviços Médicos e Divisão de Serviço Social, foram aplicadas 449 doses de imunização, sendo 399 doses contra Gripe e 50 doses contra Sarampo. Das 449 doses, 79 foram aplicadas em servidores do Fórum Mário Verçosa, em Aparecida. A campanha é voltada para servidores, magistrados, terceirizados e estagiários da Corte Estadual. (leia mais…)

Candidato com diabetes não pode prestar concurso como deficiente, decide CNJ

 

Uma candidata que possui diabetes tipo I não poderá participar do concurso público para servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo na condição de deficiente. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou laudo médico comprovando que a doença crônica da candidata está sob controle. (leia mais…)

Audiências de conciliação do Cejusc da Fazenda Pública Municipal resultam em mais de R$ 5 milhões em acordos

 

Em apenas dois dias de audiências de conciliação – 28 e 29 de maio -, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública Municipal conseguiu um resultado de R$ 5.436.256,62 em acordos. Nas audiências, Pessoas Físicas e Jurídicas tiveram a oportunidade de regularizar débitos relacionados a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, Imposto sobre Serviços (ISS) e multas de órgãos municipais por infrações diversas, antes que essas ações fossem encaminhadas à Justiça. (leia mais…)

Morte de marido autoriza retorno ao nome de solteira, decide STJ

 

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato — a dissolução do vínculo conjugal —, não há justificativa para que apenas no divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. A escolha por manter ou não o sobrenome está na esfera da autonomia e da liberdade. Dessa forma, em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade do viúvo ou da viúva, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento por morte.

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Audiências de conciliação do Cejusc da Fazenda Pública Municipal resultam em mais de R$ 5 milhões em acordos

 

Em apenas dois dias de audiências de conciliação – 28 e 29 de maio -, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública Municipal conseguiu um resultado de R$ 5.436.256,62 em acordos. Nas audiências, Pessoas Físicas e Jurídicas tiveram a oportunidade de regularizar débitos relacionados a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, Imposto sobre Serviços (ISS) e multas de órgãos municipais por infrações diversas, antes que essas ações fossem encaminhadas à Justiça. (leia mais…)

Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações, diz juiz

 

Por Tadeu Rover

Quando uma empresa “rouba o tempo” do consumidor e apresenta reiterada conduta displicente mesmo depois de tantos equívocos, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada, deve indenizar pelas horas que ele perdeu. Assim entendeu o juiz Eduardo Perez Oliveira, da Vara de Fazenda Nova (GO), ao condenar uma operadora de telefonia a pagar R$ 7 mil pelas “horas perdidas” de uma cliente. (leia mais…)

Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT

 

A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). (leia mais…)