| Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales |

Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente

 

Registrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. (leia mais…)

Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz

 

Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor deve ser descontado mensalmente até a quitação. (leia mais…)

TJAM prestigia solenidade do “Mérito Industrial 2018” promovida pela Fieam

 

A juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Melo, representou a Corte Estadual na 54ª edição do Mérito Industrial, promovida pela Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam) e Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), na noite de quinta-feira (17). A solenidade aconteceu no Clube do Trabalhador do Sesi, no bairro São José, zona Leste de Manaus. Entre as várias autoridades que prestigiaram o evento, o ministro do Trabalho, Helton Yomura. (leia mais…)

Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda

 

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça apenas aos declaradamente pobres. (leia mais…)

Secretária será indenizada por ter nome usado em site após dispensa

 

Usar a imagem de empregada demitida na publicidade da empresa gera indenização para a trabalhadora. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma associação indenizar uma secretária em R$ 5 mil por danos morais. (leia mais…)

Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei

 

Por Fernando Martines

A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é o entendimento que o governo federal busca implementar nas relações entre empresas e funcionários, conforme despacho publicado nesta terça-feira (15/5) pelo Ministério do Trabalho. (leia mais…)

Brinquedoteca do Fórum Henoch Reis terá programação especial na Semana de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

 

A Coordenadoria da Infância e Juventude (Coij) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizará uma programação especial na Brinquedoteca do Fórum Henoch Reis, nos dias que antecedem a data de 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infantojuvenil. A data foi instituída pela Lei 9.970, de maio de 2000. (leia mais…)

Empresa que deu jornada longa e trabalhador que dormiu têm culpa em acidente

 

O fato de ter dormido enquanto dirigia para o trabalho faz com que o valor que a empresa deve pagar de indenização pelo acidente seja menor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 741 mil para R$ 250 mil o valor individual das indenizações por danos morais e estéticos a ser pagas por empresa a trabalhador portuário que teve parte da perna amputada depois de sofrer acidente de carro entre o local de trabalho e sua casa, que ficava a quatro horas de distância. (leia mais…)

Feliz Dia das Mães

 

Amar ao pequeno até que cresça; ao enfermo, até que se cure; ao ausente, até que volte; só a mãe pode amar assim. Feliz Dia das Mães!

Pai consegue abater de pensão alimentícia despesas com moradia de filho

 

Para evitar o enriquecimento sem causa, é admissível relativizar a regra do Código Civil que veda a compensação de alimentos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde reside o filho. (leia mais…)