| Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales |

INFRAERO é condenada pelo suicido de ex-funcionário alcoólatra


A Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) terá que indenizar a família de um empregado alcoólatra que se suicidou meses depois de ter sido demitido sem justa causa pela empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 200 mil em decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta sexta-feira, 14. 

No caso relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, a Justiça do Trabalho do Paraná tinha considerado indevido o pedido de indenização, por entender que não havia nexo de causalidade entre a demissão e o dano sofrido (suicídio). O Tribunal da 9ª Região concluiu ainda que a Infraero não tinha obrigação de compensar a família do trabalhador, tendo em vista a legalidade do ato de dispensa. 

OMS: Álcoolismo é doença grave

Entretanto, o ministro Walmir destacou que, desde 1967, a Organização Mundial de Saúde considera o alcoolismo uma doença grave e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. Segundo a OMS, a síndrome de dependência do álcool é doença, e não desvio de conduta que justifique a rescisão do contrato de trabalho. 


Portanto, esclareceu o relator, o empregado era portador de doença grave (alcoolismo) e deveria ter tido seu contrato de trabalho suspenso para tratamento médico. De fato, o alcoolismo comprometia a produção do trabalhador (ele era sistematicamente advertido pela chefia e chegou a pedir demissão que foi recusada). A questão é que, ao dispensar o empregado, mesmo que sem justa causa, a empresa inviabilizou o seu atendimento nos serviços de saúde e até eventual recebimento de aposentadoria provisória, enquanto durasse o tratamento. 

O ministro Walmir explicou que a indenização, na hipótese, não dizia respeito ao suicídio, mas sim em razão da dispensa abusiva, arbitrária, de empregado portador de doença grave (alcoolismo). O suicídio apenas seria causa de agravamento da condenação. Para o relator, na medida em que ficou comprovado o evento danoso, é devida a reparação do dano moral sofrido pela vítima, pois houve abuso de direito do empregador quando demitira o trabalhador alcoólatra, que culminou com o seu suicídio. 



TST: 200 mil de indenização

Para chegar à quantia de R$ 200mil de indenização, o relator levou em conta os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico e punitivo da medida.

De acordo com a OMS, pelo menos 2,3 milhões de pessoas morrem por ano no mundo em conseqüência de problemas relacionados ao consumo de álcool (3,7% da mortalidade mundial).

Chalub elogia programas destinados a presidiários

O Mutirão Carcerário, o Começar de Novo, dois programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Reeducar, criado no Amazonas pela juíza Eulinete Tribuzzy, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, voltados para a área criminal, foram destacados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas em exercício, Domingos Chalub (foto). De acordo com o desembargador, se por um lado o Mutirão Carcerário trabalha para melhorar as condições de encarceramento e pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais, pelo outro o Começar de Novo e o Reeducar possibilitam a inserção social de ex-detentos.
— O Amazonas foi um dos primeiros estados a receber o Mutirão Carcerário e, aqui, o CNJ pode comprovar que não somos os piores do Brasil, embora existam problemas de superlotação como é o caso da cadeia Feminina Vidal Pessoa. Em contrapartida, na Penitenciária Feminina do Complexo Anísio Jobim, o Mutirão revelou dados positivos como o fato de que 100% das detentas estão ocupadas com cursos de formação profissional e oficinas diversas – informou o presidente.
De acordo com o desembargador, o reflexo positivo do Mutirão Carcerário tem chegado a todo o interior do Amazonas, como por exemplo em Autazes onde o 2º Tenente PM, Jânio Stone, vem construindo o presídio com o apoio dos próprios detentos e a parceria do prefeito do município, Raimundo Wanderlan. “Estive visitando Autazes e pude comprovar a importância desse trabalho que vem melhorando as condições carcerárias do município”, disse o presidente.
No Amazonas, em 30 dias, 5.156 processos foram analisados, com um total de 624 liberdades concedidas e 1.053 benefícios, de acordo com o balanço do Mutirão Carcerário encerrado no dia 18 de agosto. De acordo com o juiz Douglas Melo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordenou o Mutirão no Amazonas, ao lado do juiz George Lins Barroso, o problema do sistema carcerário é complexo e, “consequentemente, o Amazonas não é o único a enfrentar problemas”.
Para Domingos Chalub, o Mutirão Carcerário é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil e cita o trabalho que vem sendo desempenhado pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, que coordena o Grupo de Monitorameto Carcerário, “reconhecido e elogiado pelo CNJ através de uma portaria do então presidente do STF-CNJ, Gilmar Mendes”. Só no ano passado foram realizados Mutirões no Amazonas, Acre, Minais Gerais, Distrito Federal Roraima, Pará, Maranhão, Piauí , Paraíba, Sergipe, Paraná, Distrito Federal e Tocantins.
— Além de levar à melhoria das condições de encarceramento e ao cumprimento da Lei de Execuções Penais, acho fundamental o combate à superlotação dos estabelecimentos penais, assim como a fiscalização do cumprimento dos programas de saúde, educação e capacitação profissional para os egressos do sistema carcerário – disse o presidente do TJAM em exercício.
Começar de Novo – Em relação ao Começar de Novo, Chalub fez questão de reconhecer o trabalho que vem sendo desempenhado pela juíza Thelma Roessing e sua equipe que levou “uma esperança àqueles que erraram e estão pagando sua dívida para com a sociedade”.
— Nessa luta pela reinserção social dos ex-detentos, o TJAM tem conseguido o apoio de importantes parcerias com entidades públicas e privadas por meio do programa contribuíram para ampliar a oferta de vagas aos ex-detentos no mercado de trabalho – disse Chalub, citando as parcerias com o CETAM, SEBRAE, SENAI, SENAC e Fundação Paulo Feitoza.
Reeducar – O desembargador Chalub reconheceu também a importância do programa Reeducar, de responsabilidade da juíza Eulinete Tribuzzy. “Ela criou e coordena o programa que vem oferecendo cursos de capacitação profissional a ex-presidiários beneficiados pela liberdade provisória, para que não cometam novos delitos enquanto aguardam julgamento”, explicou o presidente.

Procuradoria questiona lei amazonense sobre gratuidade de ponto adicional de TV a cabo

Marcos Rotta conseguiu a aprovação de várias Leis em defesa dos 
direitos da população entre elas o ponto adicional de TV a Cabo


O Ministério Público Federal apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4540) contra lei do Estado do Amazonas que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências daquela unidade da Federação. A Lei Estadual nº 3.074/2006 determina a gratuidade de até três pontos adicionais e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica, fixando penalidades (advertência e multa) em caso de descumprimento.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que a atividade tratada pela lei amazonense integra serviço público de titularidade da União. “A exploração de TV por assinatura constitui um ramo do serviço de comunicações, seja pela vertente das telecomunicações (artigo 21, XI, da Constituição Federal) seja pela dos serviços de difusão de sons e imagens (artigo 21, XII)”, afirma a PGR. A competência privativa para legislar sobre a matéria é, igualmente, da União (artigo 22, IV).
O regime de exploração da atividade de TV por assinatura é definido pela Lei nº 8.977/1995, e a utilização de pontos adicionais é objeto da Resolução 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A resolução garante ao assinante o direito à utilização, sem ônus, de ponto extra e ponto de extensão, mas admite a cobrança por sua instalação, ativação e manutenção da rede interna.
O mesmo dispositivo legal já havia sido questionado na ADI 3900 pela Associação Brasileira de TV por Assinatura. No seu julgamento, em dezembro de 2010, porém, o STF acolheu preliminar de ilegitimidade ativa da Associação, e extinguiu o processo sem exame do mérito. Na ocasião, a PGR manifestou-se, no mérito, pela procedência da ADI, mas a ABTA não teria representatividade para tal, por não representar uma categoria específica.
Fonte. STF

Corregedora quer conhecer realidade das Varas Criminais

No próximo dia 03 de fevereiro a desembargadora Socorro Guedes, corregedora-geral de Justiça, vai reunir com os juízes das Varas Criminais para conhecer as dificuldades e compartilhar as experiências positivas das unidades que obtiveram os melhores resultados em 2010.

Uma das idéias, segundo a desembargadora, é entender os motivos que levam a disparidades no resultado do trabalho entre juízes que atuam na mesma área. Ela se refere aos relatórios mensais de estatística que apontam grandes diferenças no desempenho de algumas varas se comparada a outras que atuam com o mesmo tipo de processo.
A magistrada também quer conhecer a opinião dos juízes sobre a realização de audiências audiovisuais – tecnologia já utilizada em outros Estados, e sobre a melhor forma de iniciar o processo de virtualização das Varas Criminais – que ela considera uma ação sem volta.
O primeiro diálogo sobre esses temas aconteceu no último dia 13, com o titular da 10ª Vara Criminal, juiz Genesino Braga, que na oportunidade manifestou total aprovação em relação ao uso de audiovisuais para otimizar, com segurança, o trabalho do judiciário.
De acordo com Socorro Guedes, “não adianta lutar contra a morosidade da justiça sem identificar as ferramentas necessárias e a melhor forma de utilizá-las. Queremos construir um plano de ação participativo para ter certeza de sua viabilidade e de seus resultados”, comenta.

VÍDEO: Novo Codigo de Ética Médica

STJ reconhece dano moral por ricochete e pais de menina atropelada serão indenizados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.
O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o réu conduzia. O motorista causador do acidente não observou a preferencial existente em um cruzamento e acabou sendo atingido por um segundo veículo, que por sua vez o impulsionou em direção à vítima.
Foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais pelos pais – representando a si mesmos e à filha menor de idade. O homem foi condenado a pagar à menina indenização por danos materiais no valor de R$ 7.617,72 e compensação por danos morais no montante de R$ 20 mil. O recurso de apelação do réu foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
No recurso especial, o homem sustentou que os pais não tinham legitimidade para pleitear a compensação por danos morais e que o acórdão do TJMG não admitiu a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desrespeitando a Súmula 246/STJ. Afirmou, ainda, caber a denunciação da lide do condutor do segundo veículo.
A relatora, ministra Nancy Andrighi (foto), considerou que não cabe a interposição de recurso especial quando ocorre violação de súmula. “Mesmo que assim não fosse, a análise dessa questão encontraria óbice na Súmula 7/STJ”, afirmou.
Sobre o cabimento da denunciação da lide, a ministra constatou que no acórdão ficou comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu. Para alterar a decisão proferida pelo TJ/MG, portanto, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A relatora ressaltou que, mesmo que não houvesse tal impedimento, o motorista recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo TJ/MG para justificar sua condenação, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto à legitimidade dos pais para propor a ação, a ministra considerou que “são perfeitamente plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela vítima principal do ato lesivo atinja, por via reflexa, terceiros, como seus familiares diretos, por lhes provocarem sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional.”
Para a ministra, trata-se de danos morais reflexos. Embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. “É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”, completou.
A relatora reiterou ainda que o STJ já acatou em diversas ocasiões a possibilidade de indenização por danos morais indiretos ou reflexos, sendo irrelevante, para esse fim, a comprovação da dependência econômica entre os familiares lesados.

Presidência do Tribunal de Justiça parabeniza Paulo Lima por cumprimento de metas do CNJ

O desembargador Paulo Lima (foto) e a equipe da Divisão de T.I. (Tecnologia da Informação) receberam, ontem, uma parabenização da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo cumprimento das meta 8 de 2009, e da meta prioritária 9 de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O juiz Roberto Santos Taketomi, Administrador Master dos Sistemas Eletrônicos do Tribunal, também foi parabenizado pelo cumprimento das metas.
A Meta 8, estabelecida em 2009 pelo CNJ, dispõe sobre o cadastramento de todos os magistrados e juízos/varas do TJAM nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, qualquer magistrado do TJAM pode acessar qualquer um dos sistemas para a efetivação das próprias decisões judiciais com maior agilidade e menos burocracia. O acesso ocorre pela internet, num link disponível no ícone “Sistemas e Serviços” no site do Tribunal (www.tjam.jus.br).
Já a Meta Prioritária 9, estabelece a velocidade de link entre o TJAM e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.
O desembargador Paulo Lima é o gestor das metas 8 e 9 no TJAM.

EasTJAm oferece curso relâmpago

A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Eastjam) vai ministrar no próximo dia 17 um “curso-relâmpago” de SAJ-PG5 para o Ministério Público Estadual. A capacitação atende a interesses tanto do MP quanto do TJAM, já que promotores atuam junto às varas do tribunal e o sistema prevê que consultas, pareceres e promoções vinculadas aos processos sejam feitas diretamente no SAJ pelos próprios Promotores (em especial nas varas virtualizadas). Com a correta e produtiva utilização do sistema há o aumento da celeridade na tramitação do processos.

EAD

A Eastjam abre também inscrições para seu primeiro curso semipresencial: “Capacitação para o Estudo à Distância”, que tem por apreentar a modalidade de Educação à Distância (EAD).
O curso, que tem início no dia 20 de janeiro, terá duas etapas, uma presencial nos dias 20 e 21 e outra a distância já utilizando o AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) Moodle (plataforma para cursos online mais popular do mundo) que já está disponível a partir do Portal do TJAM no link EASTJAM (ou diretamente em: http://www.tjam.jus.br/eastjam )
O curso conta com informações e experiência prática introdutória de aprendizagem mediada por novas tecnologias educacionais.
O AVA (disponibilizado no link anterior) deverá ser utilizado para maiores informações e inscrições; para efetuar login no Ambiente Virtual da Eastjam basta utilizar o usuário e senha de rede, repetindo o procedimento da Intranet.

Câmara de Manacapuru (AM): STF rejeita processo

Ação sobre disputa pela direção da Câmara de Manacapuru (AM) é encaminhada pelo  presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso ao STJ

Por falta de demonstração da natureza constitucional que justificaria sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, encaminhou, hoje, 10/01 a Suspensão de Segurança (SS) 4322 para o Superior Tribunal de Justiça. Nessa ação, cinco vereadores da Câmara municipal de Manacapuru (AM) pleiteavam a suspensão de decisão da Justiça Estadual do Amazonas que impediu suas posses na mesa diretora da casa e declarou presidente outro vereador, com base no critério de idade.

Os vereadores preteridos pela decisão judicial sustentavam, entre outros, ter havido grave lesão à ordem administrativa e que teria sido violado o princípio da separação dos Poderes, pois o Judiciário teria interferido em assunto de exclusiva competência do Legislativo.


Entenda o caso

Os autores da Suspensão de Segurança, vereadores Jaziel Nunes de Alencar (foto acima), Maria Izabel Marinho Ramos, Afrânio Pereira Júnior, Paulo da Silva Teixeira e Valcileia Flores Maciel, relataram que, sob a presidência do primeiro, foi realizada, em 15 de dezembro passado, a eleição para a nova mesa diretora da Câmara Municipal.

Nela, dois vereadores obtiveram o mesmo número de votos, sendo um deles o próprio Jaziel, declarado vencedor com base em critério firmado em emenda regimental aprovada em outubro do ano passado. Essa emenda substituiu o critério de desempate do membro mais idoso para o de último presidente da Casa.

Entretanto, o resultado foi questionado por meio de mandado de segurança pelo opositor. Ele alegou que Jaziel, na condição de presidente da Câmara, teria perpetrado “várias ilegalidades na reforma regimental”. Entre elas estaria o fato de o então presidente ter transgredido o regimento ao participar da votação a fim de completar o quorum qualificado exigido para a aprovação da emenda.

Além disso, a alteração do regimento não teria sido publicada, e não poderia, portanto, ser aplicada. E foi este o argumento aceito pelo desembargador do TJ-AM para conceder a liminar ao adversário de Jaziel.

Fabricação e comercialização de cigarro é proibido por lei no Brasil

Paradóxico: Governo permite e investe em programas de conscientização da população sobre o risco e aposentadorias precoces


A fabricação e  comércio do cigarro agride frontalmente, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor, por significar um desrespeito à saúde, segurança e qualidade de vida dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor impede, inclusive, a colocação no mercado de produto que apresente alto grau de nocividade ou perigo à saúde ou segurança, por serem impróprios para o consumo.
Abuso do poder econômico
Nada além do abuso de poder econômico, pode justificar a fabricação, fornecimento e comercialização de cigarros.
O Código de Defesa do Consumidor, também prevê que sempre que União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, deverão informá-los à respeito. Pelo que se observa, na prática não funciona.
Codecon: danos causados aos consumidores
O Codecom, diz que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos e informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Dados estatísticos demonstram ser o consumo de cigarros responsável por grande número de enfermidades, várias letais, como o câncer e efizemas pulmonares, redundando em danos diversos ao organismo e prejuízos gerais ao padrão e qualidade de vida de quem os consome.
De acordo com a Constituição Federal, Novo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, o cigarro não poderia ser comercializado no Brasil.
Observem, como há um paradóxico, por um lado o governo permite a fabricação e comercialização do cigarro e por outro, tem gastos faraônicos com aposentadorias precoces, conscientização da população sobre os risco que ele causa às pessoas dentre outros.
Sob o ponto de vista do interesse público e coletivo, as conseqüências do consumo do cigarro para os cofres públicos, estão os gastos da Seguridade Social com o tratamento de saúde de suas vítimas.
A Previdência Social, com as aposentadorias precoces derivadas de incapacitações e invalidez e do Ministério da Saúde e respectivas Secretarias, obrigadas a investir na divulgação de dados e informações para alertar os consumidores dos riscos e tentar prevenir sua ocorrência.
União: orçamento sacrificado
Todos estes gastos sacrificam os orçamentos da União, Estados e Municípios, empobrecem os cofres públicos, e ao atender a estas “doenças sociais”, impedem investimentos reais, práticos e concretos, na Saúde.
Toda atividade econômica que vise e alcance larga faixa de consumidores, abastecendo-os com produtos de uso regular e destinado a consumo via ingestão, processável pelo organismo humano, é inerentemente perigosa, face ao amplo potencial danoso decorrente de falha em qualquer das fases de elaboração, produção, distribuição e venda.
Carta Magna: a saúde é direito de todos e dever do Estado
A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Regras do CDC – respeito a saúde
O Código de Defesa do Consumidor, ao dispor acerca da proteção do consumidor, estabeleceu que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, vejamos:
O respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;
Os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
O CDC, dentre os direitos básicos do consumidor, prevê a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos considerados perigosos ou nocivos;
Conter informações adequadas e claras sobre os riscos que apresentem os produtos.
O CDC dispõe: que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito.
Codecon: Produtos nocivos ou perigosos a saúde
O Codecon também dispõe que o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
O Código de Defesa do Consumidor, que é Lei Federal, vigente, impõe que o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança das pessoas.
O CDC também afirma que o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.