| Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales |

Casais Homossexuais poderão fazer reprodução assistida em laboratório


O Conselho Federal de Medicina (CFM) mudou as regras de reprodução assistida abrindo espaço para que casais homossexuais possam ter filhos por meio da técnica de fertilização de embriões. A novidade faz parte de uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a reprodução assistida, publicado ontem,  6, no Diário Oficial da União (DOU) com vigência imediata.

Outra inovação importante é que a técnica da reprodução assistida poderá ser usada após a morte do doador do material, desde que haja autorização anterior. As novas regras foram aprovadas em dezembro passado.

O CFM também estabeleceu um número máximo de embriões a serem implantados nas pacientes. Mulheres de até 35 anos podem implantar até dois embriões; de 36 a 39 anos, até três; acima de 40, quatro embriões. A 
idéia é prevenir casos de gravidez múltipla, que aumentam as chances de aborto e de nascimento de bebês prematuros.

STF suspende liminar que permitia inscrição de bacharéis na OAB sem exame

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu na última terça-feira, 4, os efeitos da liminar que permitia a dois bacharéis em Direito obterem inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem a realização de exame da OAB. O ministro deferiu a Suspensão de Segurança ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e a Seção cearense da Ordem.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão do STF. “Há uma preocupação generalizada de todos os operadores do Direito no País com a importância da  qualidade do ensino jurídico e da advocacia”, observou Cavalcante.
A liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região  (TRF-5), depois que os bacharéis recorreram de decisão do juiz de primeiro grau que havia rejeitado a inscrição sem a realização da prova da OAB. Inconformada com tal decisão o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a
Seção cearense da Ordem recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Siderúrgica pagará quase R$ 17 milhões por poluição ambiental

A Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) foi multada na última quarta-feira, 5 em R$ 2,8 milhões por ter poluído, no dia 26 de dezembro, o ar na área do entorno da usina, no bairro de Santa Cruz, na zona oeste da capital fluminense. Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Carlos Minc, a CSA também terá de desembolsar mais R$ 14 milhões a título de “indenização compensatória acordada” para a implementação de ação compensatória em benefício da população da região atingida pela poluição.
O dinheiro será aplicado em obras de dragagem do Canal São Fernando, em Santa Cruz; no asfaltamento de ruas próximas ao entorno da usina, na aquisição de equipamentos para o programa Clínica da Família e a construção para o governo do estado de um Centro de Referência em Hipertensão e Diabete.

Presidente da OAB vê maior integração da advocacia de língua portuguesa com posse de bastonário.


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, participou na última quarta-feira (05), às 21h de Lisboa, da solenidade de posse do presidente da Ordem dos Advogados de Portugal (OAP), Antonio Marinho e Pinto, reeleito em novembro último para um novo mandato no triênio 2011-2013. Para Ophir, a reeleição do bastonário Marinho e Pinto  “reveste-se de grande significado na medida em que a OAP tem sido, em conjunto com a OAB, a grande incentivadora da união dos países de língua portuguesa”.

“A reeleição do bastonário significa a continuidade desse trabalho de integração, que  fará com que a advocacia de língua portuguesa seja das mais respeitadas da comunidade jurídica internacional, ela que já representa hoje 25% da advocacia mundial”, observou Ophir Cavalcante, que assumirá este ano a presidência da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP). A entidade congrega as ordens dos advogados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.

Presidente do STF nega pedido de liberdade ao italiano Battisti


 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu ontem, 6, o requerimento formulado na segunda-feira (03) pela defesa do italiano Cesare Battisti para a expedição de seu alvará de soltura. Diante da urgência do caso, o ministro determinou a remessa imediata dos autos ao relator do processo de extradição, ministro Gilmar Mendes.

Em seu despacho, o ministro observa que não há, nos pedidos, “o requisito da aparência de razoabilidade jurídica das pretensões”, ou seja, as condições que justificariam seu deferimento em caráter excepcional por parte do presidente do STF, “não obstante a inegável urgência da matéria, que envolve questão de liberdade física”. Peluso lembra ainda que a competência para declarar exaurida a jurisdição do STF (pedido alternativo ao da expedição do alvará de soltura) é do Plenário, e não cabe à Presidência.

Nas razões que fundamentam sua decisão, Peluso ressalta que o STF, no julgamento do processo de extradição, “negou toda legitimidade jurídica às causas fundantes da concessão de refúgio” a Battisti e repeliu, por maioria significativa, as preliminares do caso, especialmente ao reconhecer a “absoluta ausência de prova de risco atual de perseguição política”, bem como de algum “fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado”.

Vítimas de acidente de trabalho no anonimato

É lamentável a situação de alguns trabalhadores do Distrito Industrial de Manaus, que adquiriram doença ocupacional crônica e incurável, decorrente da culpa de alguns empregadores, conforme noticiou este jornal na edição anterior sob o título “Sequelados são mais de 30 mil”.
Empregadores criminosos
Muitos empregadores cometem crime culposo por deixarem seus funcionários sequelados, quando poderiam evitar se cumprissem as normas regulamentadoras.
Milhares de trabalhadores saem dos seus empregos com uma doença ocupacional que é considerada acidente de trabalho e ficam prejudicadas para conseguir novo emprego.
O acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre lesão corporal, perturbação funcional ou doença no local e durante o trabalho, desde que haja redução da capacidade para o trabalho que o empregado habitualmente exercia.
Doença ocupacional
O acidente de trabalho ou doença ocupacional geram direitos como pagamento de auxílio, indenizações, pensões ou estabilidade no emprego.
Em alguns casos para que haja definição se a lesão ou doença ocupacional foi gerada no trabalho, é necessária a realização de perícia médica e se necessária a vistoria do local do trabalho.
O perito médico pode reconhecer ou não o “nexo causal”, isto é, a relação entre trabalho e o fato lesivo.
CAT e doenças ocupacionais
As empresas devem realizar a “Comunicação de Acidente de Trabalho” – conhecida pela sigla CAT – junto ao INSS, a fim de registrar o Acidente de Trabalho ou a Doença Ocupacional. Mas acontece que as empresas dificilmente emitem a CAT nos casos de doença ocupacional.
A doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho, gerando os mesmos direitos e benefícios.

Acidente do trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

Assista ao vídeo:

Começando os trabalhos

Dentre os temas aqui abordados, comenta-se sobre recente decisão do STF que não cabe mais prisão cível para o infiel depositário.
Outro tema de grande importância para os jovens universitários, são os trotes nas Universidades de todo o Brasil.
Este blog também faz comentários sobre algumas Leis que beneficiam as mulheres.
Para os trabalhadores em geral, este trabalho tem um capítulo específico sobre acidente de trabalho, orientando de maneira didática e pedagógica.
Por fim, o conteúdo desta página será de grande importância para os seus conhecimentos no universo jurídico.