STF decide que liberdade condicional não é suspensa automaticamente

O livramento condicional não pode ser suspenso automaticamente, sem uma decisão judicial fundamentada, mesmo que o condenado tenha cometido novo delito durante sua vigência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu uma decisão de primeira instância que libertou beneficiário do livramento que tinha sido preso por suposto novo delito. O ministro…

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Dias parados em greve não podem ser compensados, decide TST

Empregados da Empresa de tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) não conseguiram evitar o desconto nos salários dos dias de paralisação durante a greve da categoria com a compensação do período por meio de serviços extras. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso levado pela Federação Nacional dos…

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STJ terá sete novos ministros até o meio do ano

A presidente Dilma Rousseff deve indicar esta semana três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça. Dilma recebeu há um mês, do STJ, três listas tríplices com nomes de advogados que ocuparão o cargo de ministro nas vagas destinadas ao quinto constitucional da advocacia. Com a ida do ministro Luiz Fux para o Supremo…

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OAB Nacional vai fazer caranava pelas seccionais

A Ordem dos Advogados do Brasil vai adotar uma estratégia especial para garantir a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. Em uma caravana que vai passar pelas seccionais do país, a entidade vai fazer audiências públicas sobre o tema, e pretende fazer com que o Estatuto da OAB seja ensinado nas universidades e cobrados nos…

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Conheça decisões do STJ em casos de aborto

A Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Federal publicou, neste domingo (13/3), reportagem sobre o tratamento dado pelo STJ ao crime de aborto e como ele acontece na sociedade. O tribunal tem se limitado à análise jurídica, mas a matéria trata também do debate moral que envolve o tema, entre o direito absoluto da vida…

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MP inicia planejamento nacional com 14 mil promotores e procuradores

Cerca de 14 mil procuradores e promotores do Ministério Público de todo o país estão envolvidos no planejamento estratégico nacional do órgão. O projeto será lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público na segunda-feira (14/3), às 14h, no auditório do Ministério Público Militar (Setor de Embaixadas Norte, lote 43), em Brasília. A intenção é que…

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