O livramento condicional não pode ser suspenso automaticamente, sem uma decisão judicial fundamentada, mesmo que o condenado tenha cometido novo delito durante sua vigência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu uma decisão de primeira instância que libertou beneficiário do livramento que tinha sido preso por suposto novo delito. O ministro…

Empregados da Empresa de tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) não conseguiram evitar o desconto nos salários dos dias de paralisação durante a greve da categoria com a compensação do período por meio de serviços extras. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso levado pela Federação Nacional dos…

A presidente Dilma Rousseff deve indicar esta semana três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça. Dilma recebeu há um mês, do STJ, três listas tríplices com nomes de advogados que ocuparão o cargo de ministro nas vagas destinadas ao quinto constitucional da advocacia. Com a ida do ministro Luiz Fux para o Supremo…

O ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, lançou o e-book Direito do Trabalho — Curso e Discurso , que pode ser lido gratuitamente por meio da internet. O título apresenta um panorama deste ramo da Justiça, tratando não só de sua origem, mas também de conceitos como direito coletivo, fontes,…

A Ordem dos Advogados do Brasil vai adotar uma estratégia especial para garantir a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. Em uma caravana que vai passar pelas seccionais do país, a entidade vai fazer audiências públicas sobre o tema, e pretende fazer com que o Estatuto da OAB seja ensinado nas universidades e cobrados nos…

A Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Federal publicou, neste domingo (13/3), reportagem sobre o tratamento dado pelo STJ ao crime de aborto e como ele acontece na sociedade. O tribunal tem se limitado à análise jurídica, mas a matéria trata também do debate moral que envolve o tema, entre o direito absoluto da vida…

A detração, como é chamada a compensação de prisão provisória cumprida anteriormente, só é possível para fatos ocorridos antes da nova prisão, de acordo com decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O réu ficou preso em razão de flagrante entre setembro de 2006 a julho de 2007. Nesse processo, que ainda está…

Cerca de 14 mil procuradores e promotores do Ministério Público de todo o país estão envolvidos no planejamento estratégico nacional do órgão. O projeto será lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público na segunda-feira (14/3), às 14h, no auditório do Ministério Público Militar (Setor de Embaixadas Norte, lote 43), em Brasília. A intenção é que…

Para garantir estabilidade, a gravidez não precisa ser confirmada, obrigatoriamente, antes da rescisão contratual. Pode ocorrer no curso do aviso prévio, ainda que indenizado. Foi o que decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, ao dar provimento ao recurso de uma reclamante contra decisão de…