| Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales |

Empresa que demitiu trabalhadora com doença agravada pelo trabalho terá de indenizá-la, diz TRT

 

A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região condenou uma empresa de tecnologia a indenizar em 30 mil reais, por danos morais e materiais, uma ex-funcionária que foi dispensada mesmo sendo diagnosticada com doença crônica agravada pelo trabalho. O colegiado também determinou que a companhia pague o equivalente a 12 meses de salário como indenização estabilitária à empregada. (leia mais…)

Defensoria Pública divulga aprovados em concurso para servidor

 

Saiu o resultado do primeiro concurso público para quadro suplementar da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Foram aprovados 11.670 candidatos para cargos de nível médio e superior para Manaus e quatro municípios – Tefé, Humaitá, Itacoatiara e Parintins. (leia mais…)

TJAM uniformizará jurisprudência sobre empréstimo consignado

 

Por Fernando Martines

Casos envolvem empréstimo consignado serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas como Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A Turma de Uniformização da corte acolheu três dos cinco pedidos de análise sobre o assunto. (leia mais…)

Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder

 

É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou o registro de um candidato a vereador de Campos do Jordão. A corte concluiu que o político foi auxiliado por um pastor com propaganda distribuída nas redondezas da igreja, às vésperas da eleição. (leia mais…)

Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural

 

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias. (leia mais…)

Mudança na nomenclatura de função não pode resultar em perda salarial

 

Quando determinada função tem a nomenclatura alterada, a mudança não pode acabar com benefício do trabalhador. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma instituição financeira incorpore nas verbas de um ex-funcionário parcela extinta depois de novo plano de cargos e salários. (leia mais…)

CNJ proíbe que homens revistem bolsas de advogadas em fóruns de São Paulo

 

Por Fernando Martines

Apenas seguranças do sexo feminino podem verificar bolsas e sacolas de mulheres na entradas dos prédios forenses, já que esses pertences são extensões da privacidade. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça mandou que toda revista em unidades da Justiça de São Paulo seja feita por profissionais do mesmo gênero do visitante. (leia mais…)

Projeto Reeducar recebe apoio do superintendente regional do Trabalho no Amazonas

 

A juíza Eulinete Melo Tribuzy,  titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de Manaus e coordenadora do Projeto Reeducar, do Tribunal de Justiça do Amazonas, recebeu nesta semana a visita do superintendente regional do Trabalho, Gilvan Motta. Durante o encontro, ficou definido o apoio da Superintendência ao Projeto Reeducar, através da emissão de carteiras de trabalho e, ainda, por meio da  articulação de reuniões com o Sistema Nacional de Emprego (Sine), do Estado e do Município, com o objetivo de cadastrar os reeducandos – egressos do sistema prisional – para buscar sua recolocação no mercado de trabalho. (leia mais…)

Justiça do Trabalho é incompetente para executar TAC

 

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar Termo de Ajustamento de Conduta firmado para desenvolver políticas públicas sobre trabalho infantil. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª (PB) ao reconhecer incompetência para executar acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho na Paraíba e um candidato a prefeito em João Pessoa. (leia mais…)

Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade

 

Recusa em retornar ao emprego não significa renúncia à estabilidade de gestante. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida por uma fábrica de calçados de Nova Serrana (MG), recusou-se a retornar ao emprego. (leia mais…)