Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente

  Prevista no artigo 11-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, a prescrição intercorrente somente deverá ser reconhecida, de acordo com a recomendação, após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Antes da reforma, a súmula 114 do TST vedava a possibilidade, ao estabelecer ser “inaplicável na Justiça do…

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Justiça Estadual determina que Semsa flexibilize carga horária de servidora mãe de criança com deficiência

  Decisão do Pleno do TJAM evidenciou a elevada probabilidade de agravamento do estado de saúde da criança e a necessidade da presença da mãe nas sessões de tratamento médico do filho. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a uma Remessa Necessária em Mandado de Segurança e confirmou decisão de…

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Trabalhadora demitida grávida tem dois anos para ajuizar ação sobre estabilidade

  Trabalhadora que foi demitida grávida tem dois anos após o fim da relação de emprego para ajuizar ação referente ao prazo de estabilidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização equivalente aos salários do período de estabilidade no emprego que uma operadora de cobrança não usufruiu porque a empresa…

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