Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas

  Por Gabriela Coelho Quem teve o direito a receber os benefícios da chamada desaposentação reconhecido por decisão judicial não deve devolver o dinheiro. O alerta vem sendo feito por especialistas em Direito Previdenciário depois que o INSS começou a intimar aposentados a devolver o benefício com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a…

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TJAM declara inconstitucional Lei Municipal que obrigava a disposição de exemplar da Bíblia em espaços públicos de leitura

  O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE) e declarou inconstitucional a Lei Municipal 1.679/2012 que, sob pena de multa, estabelecia a obrigatoriedade de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada em espaços públicos municipais de leitura.

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Juizado Maria da Penha realiza palestra do Projeto Maria Acolhe com 83 mulheres vítimas de violência doméstica

  O 3º Juizado Especial no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher realizou nesta sexta-feira (13) mais uma palestra do Projeto Maria Acolhe, com vítimas que figuram como parte em processos que tramitam unidade judiciária. Nesta sexta, 83 mulheres compareceram ao Salão Nobre Alberto Simonetti Neto, no Fórum Ministro Henoch Reis, para…

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