Justiça Estadual rejeita recurso da Associação Amazonense de Supermercados e reconhece a constitucionalidade da Lei das Filas

  O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou os embargos opostos pela Associação Amazonense de Supermercados (Amase) e manteve decisão de acórdão que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1836/2014 e alterou a Lei nº 167/2005 (Lei das Filas). A lei obriga as concessionárias de serviços públicos, agências bancárias, casas lotéricas,…

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