Eliezer Leão Gonzales | | Dr. Eliezer Gonzales

TJAM uniformizará jurisprudência sobre empréstimo consignado

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  Por Fernando Martines Casos envolvem empréstimo consignado serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas como Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A Turma de Uniformização da corte acolheu três dos cinco pedidos de análise sobre o assunto.

Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder

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  É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou o registro de um candidato a vereador de Campos do Jordão. A corte concluiu que o político foi auxiliado por um pastor com propaganda distribuída nas redondezas da igreja, às vésperas da eleição.

Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural

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  O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Mudança na nomenclatura de função não pode resultar em perda salarial

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  Quando determinada função tem a nomenclatura alterada, a mudança não pode acabar com benefício do trabalhador. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma instituição financeira incorpore nas verbas de um ex-funcionário parcela extinta depois de novo plano de cargos e salários.

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