Aviso prévio empregado empregador TRT Ministerio Trabalho | | Dr. Eliezer Gonzales

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Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a empregados

Para os que possuem mais tempo de casa, foi previsto um acréscimo de mais três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. A nova Lei do Aviso Prévio (nº 12. 506/11) alterou o artigo 487 da CLT, passando a garantir aviso prévio na proporção de 30 dias aos empregados que… (leia mais…)

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