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Projeto muda critérios para saque do FGTS em caso de morte do trabalhador

A Câmara analisa projeto que altera os critérios para o resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso do falecimento do trabalhador. Pela proposta (PL 4877/12), nesse caso, o seguro poderá ser pago aos sucessores do titular previstos na legislação civil, mediante a apresentação de alvará judicial ou escritura pública. Atualmente, a Lei 8.036/90 determina que… (leia mais…)

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