Sem categoria | | Dr. Eliezer Gonzales

Arquivos por assunto: Sem categoria

TST condena bancos a indenizar funcionários que transportam valores

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o transporte de valores é uma atividade perigosa e requer que o empregado que a desempenhe seja habilitado como vigilante. Com base na Lei 7.102/83, que trata da segurança privada, o TST tem condenado bancos a indenizar funcionários que, apesar de não terem sido contratados para essa função, a exercem. Recentemente, tanto… (leia mais…)

Vídeo do autor fala sobre Discriminação contra a mulher

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Ação penal sobre descaminho deve vir após procedimento administrativo

É indispensável a conclusão do procedimento administrativo fiscal para que se possa iniciar a apuração penal do crime de descaminho. A tese foi aplicada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a dois contribuintes do Rio Grande do Sul, responsáveis por uma empresa de importação e exportação, determinando o trancamento e o arquivamento… (leia mais…)

Juíza reconhece união entre dois homens como entidade familiar

Ao reconhecer a união estável apenas entre homem e mulher, a Constituição não excluiu a possibilidade de formação de outros tipos de família. O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que reconheceu a união homoafetiva entre dois homens como entidade familiar. O casal, representado pela advogada Chyntia Barcellos… (leia mais…)

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