| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente

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Registrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. (leia mais…)

Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz

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Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor deve ser descontado mensalmente até a quitação. (leia mais…)

TJAM prestigia solenidade do “Mérito Industrial 2018″ promovida pela Fieam

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A juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Melo, representou a Corte Estadual na 54ª edição do Mérito Industrial, promovida pela Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam) e Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), na noite de quinta-feira (17). A solenidade aconteceu no Clube do Trabalhador do Sesi, no bairro São José, zona Leste de Manaus. Entre as várias autoridades que prestigiaram o evento, o ministro do Trabalho, Helton Yomura. (leia mais…)

Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda

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O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça apenas aos declaradamente pobres. (leia mais…)

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