| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Autor do blog explica em vídeo, o que são Penas Disciplinares – Advertencia e Suspensão

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Vice-presidente do TST quer anular ato do CNJ que suspendeu sua posse na Presidência

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 30389) em que o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, pretende anular decisão de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu sua posse na Presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o cargo no dia 15 de dezembro de 2010.

A decisão do conselho atendeu a um pedido de providência apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A associação alegou suposta ilegalidade na eleição para a Presidência do TST, uma vez que o ministro Dalazen teria sido eleito para o cargo após ter ocupado cargo de direção por quatro anos, sendo dois anos como corregedor-geral e dois como vice-presidente.

O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) diz que “quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade”.

A defesa do ministro Dalazen argumenta que ele não estaria inelegível porque não chegou a completar os quatro anos nos cargos de direção, pois segundo a regra do Regimento Interno do TST à época de sua eleição para os cargos, as férias estariam excluídas para efeito da contagem de tempo de ocupação do cargo.

“Vê-se, assim, que o tribunal não computava nos quatro anos de exercício de cargo de direção o período concernente às férias efetivamente usufruídas, o que constituía uma evidente sinalização da Corte de que, em nome do consenso e da continuidade administrativa, legitimava a eleição sucessiva para o cargo de presidente, mesmo em caso de exercício anterior dos cargos de corregedor-geral e de vice-presidente”, destacou.

Dalazen argumenta ainda que se na ocasião de sua eleição para a vice-presidência já estivesse em vigor a atual norma do Regimento Interno, naturalmente o ministro não teria optado por candidatar-se ao cargo de vice-presidente.

Ressalta também que é o mais antigo ministro do TST que ainda não exerceu a Presidência e que havia um compromisso ético selado entre os ministros da Corte para elegê-lo presidente.

Ilegitimidade

Os advogados argumentam ainda que a Anamatra não tem legitimidade para impugnar formalmente, mesmo que na via administrativa do CNJ, a eleição para qualquer cargo de direção em tribunal do Trabalho.

Além disso, sustenta que o trâmite do pedido de providência teria ocorrido de forma irregular. Isso porque, inicialmente distribuído à corregedora do CNJ, o processo foi redistribuído para um conselheiro. Sendo assim, argumentam que não cabe à corregedora fazer a distribuição de processo, e sim ao presidente do Conselho. Outra irregularidade teria sido a concessão de liminar para suspender a posse, uma vez que o relator “conferiu legitimidade ativa à Anamatra tal como se houvesse sido formulada uma postulação formal pela entidade”. Teria, assim, deturpado o conteúdo da comunicação da Anamatra para torná-la um Procedimento de Controle Administrativo, contrariando o Regimento Interno do CNJ, segundo o qual apenas o plenário poderia fazer essa conversão.

Ao alegar que a decisão cautelar causa gravíssimas repercussões para a vida profissional e pessoal do vice-presidente, a defesa pede liminar para suspender a tramitação do Procedimento de Controle Administrativo bem como suspender os efeitos da liminar.

No mérito, pede a anulação do procedimento desde a origem e que o Supremo reconheça sua elegibilidade para o cargo de presidente do TST.

O relator do MS é o ministro Dias Toffoli.

CM/CG

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Amazonense assume presidência do TJ de Roraima


O ex-promotor de Justiça do Amazonas Lupercino Nogueira assumiu na última sexta-feira, 18 a presidência do Tribunal de Justiça de Roraima. O novo presidente, chegou a desembargador após se transferir para Boa Vista (RR), no ano em que território de Roraima foi transformado em estado, ainda no governo militar. A solenidade foi realizada no auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto.

A nova diretoria para o biênio 2011-2013, que será presidida por Lupercino, tem como vice-pPresidente o desembargador Ricardo Oliveira. Já o desembargador Almiro Padilha, que deixa a presidência, assume o cargo de corregedor-geral de Justiça.

O desembargador Lupercino de Sá Nogueira é bastante conhecido na sociedade amazonense, pelos brilhantes trabalhos que realizou e cargos que assumiu, principalmente no Tribunal do Júri, onde construiu uma carreira admirável. Possui curso de Especialização em Direito Público, com duração de 390 horas, realizado pela Universidade Federal do Amazonas, no período de 1.12.81 a 27.02.82.

Já exerceu os cargos de Presidente (interino) do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima, Procurador de Justiça e Promotor de Justiça do Estado do Amazonas, Secretário de Estado e Serviços Sociais do Estado do Amazonas, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, Juiz de Direito do Estado de Roraima, Professor de Direito Penal e Processual Penal das Faculdades Federais de Direito do Amazonas e Roraima, Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Roraima, Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito de Boa Vista – FDBV (Cathedral).

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Ação no Rio gera confronto entre PF e Polícia Civil

A Operação Guilhotina, deflagrada no último dia 11 no Rio de Janeiro, demonstra situações de confronto entre a Polícia Federal e a cúpula da Polícia Civil, alvo das investigações, de acordo com reportagem da Folha de S.Paulo. A partir da operação, 44 pessoas – 32 delas policiais civis e militares – foram denunciadas à Justiça sob suspeita de crimes como desvio de armas apreendidas, vazamento criminosos de informações sobre operações policiais para criminosos e formação de milícias.
As investigações começaram em setembro de 2009, quando o vazamento de informações a respeito de uma operação chamada Paralelo 22, que a PF faria contra traficantes da Rocinha, intrigou os agentes federais.
Transcorridos um ano de investigações, a PF pediu ajuda à Secretaria de Segurança para localizar e prender Magno Carmo Pereira, policial da Delegacia de Combate às Drogas (Dcod), que havia sido infiltrado no tráfico para buscar informações sobre as movimentações criminosas. Os federais descobriram que ele passava informações aos traficantes em troca de dinheiro. Segundo a Folha, Pereira recebia R$ 100 mil por mês para avisá-los sobre operações policiais.
O então chefe da Polícia Civil, Allan Turnowski – indiciado na quinta-feira (17/2) por suspeito de passar informações sobre a Guilhotina a um dos investigados – foi incumbido de organizar a busca por Pereira. A PF informou que o policial-informante foi preso no dia 27 de agosto por policiais de sua própria delegacia, mas só foi entregue dois dias depois. Nesse tempo, teria sido ameaçado de morte por aqueles que o prenderam. Turnowski não respondeu aos pedidos de entrevista da Folha. Porém, ao ser indiciado, disse desconhecer que havia uma operação em andamento.
Escutas telefônicas
A partir dos depoimentos de Pereira, a PF passou a trabalhar com escutas telefônicas em busca de provas. Muitos dos investigados evitavam nas conversas telefônicas os temas de interesse dos federais: milícias, venda de armas apreendidas e de informações sobre operações policiais.
Porém, a precaução dos investigados foi “por água abaixo” quando houve a ocupação dos complexos da Penha e do Alemão, no fim de novembro de 2010, quando traficantes fugiram deixando armas, dinheiro e drogas escondidos no morro.
Em busca dos “espólios de guerra”, os policiais corruptos começaram a ligar para seus informantes nos complexos para obter informação sobre esconderijos de armas, joias, dinheiro e drogas. Porém, alguns tinham os telefones grampeados pela PF.
Uma das gravações usadas para fundamentar as denúncias mostra Turnowski conversando com um inspetor investigado, segundo a Folha. Nela, o então chefe da Polícia Civil pede cuidado ao policial, pois a Polícia Civil “era a bola da vez”. A conversa foi o motivo de seu indiciamento.
Lançamento: Anuário da Justiça Rio Grande do Sul

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