| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Chalub elogia programas destinados a presidiários

O Mutirão Carcerário, o Começar de Novo, dois programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Reeducar, criado no Amazonas pela juíza Eulinete Tribuzzy, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, voltados para a área criminal, foram destacados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas em exercício, Domingos Chalub (foto). De acordo com o desembargador, se por um lado o Mutirão Carcerário trabalha para melhorar as condições de encarceramento e pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais, pelo outro o Começar de Novo e o Reeducar possibilitam a inserção social de ex-detentos.
— O Amazonas foi um dos primeiros estados a receber o Mutirão Carcerário e, aqui, o CNJ pode comprovar que não somos os piores do Brasil, embora existam problemas de superlotação como é o caso da cadeia Feminina Vidal Pessoa. Em contrapartida, na Penitenciária Feminina do Complexo Anísio Jobim, o Mutirão revelou dados positivos como o fato de que 100% das detentas estão ocupadas com cursos de formação profissional e oficinas diversas – informou o presidente.
De acordo com o desembargador, o reflexo positivo do Mutirão Carcerário tem chegado a todo o interior do Amazonas, como por exemplo em Autazes onde o 2º Tenente PM, Jânio Stone, vem construindo o presídio com o apoio dos próprios detentos e a parceria do prefeito do município, Raimundo Wanderlan. “Estive visitando Autazes e pude comprovar a importância desse trabalho que vem melhorando as condições carcerárias do município”, disse o presidente.
No Amazonas, em 30 dias, 5.156 processos foram analisados, com um total de 624 liberdades concedidas e 1.053 benefícios, de acordo com o balanço do Mutirão Carcerário encerrado no dia 18 de agosto. De acordo com o juiz Douglas Melo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordenou o Mutirão no Amazonas, ao lado do juiz George Lins Barroso, o problema do sistema carcerário é complexo e, “consequentemente, o Amazonas não é o único a enfrentar problemas”.
Para Domingos Chalub, o Mutirão Carcerário é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil e cita o trabalho que vem sendo desempenhado pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, que coordena o Grupo de Monitorameto Carcerário, “reconhecido e elogiado pelo CNJ através de uma portaria do então presidente do STF-CNJ, Gilmar Mendes”. Só no ano passado foram realizados Mutirões no Amazonas, Acre, Minais Gerais, Distrito Federal Roraima, Pará, Maranhão, Piauí , Paraíba, Sergipe, Paraná, Distrito Federal e Tocantins.
— Além de levar à melhoria das condições de encarceramento e ao cumprimento da Lei de Execuções Penais, acho fundamental o combate à superlotação dos estabelecimentos penais, assim como a fiscalização do cumprimento dos programas de saúde, educação e capacitação profissional para os egressos do sistema carcerário – disse o presidente do TJAM em exercício.
Começar de Novo – Em relação ao Começar de Novo, Chalub fez questão de reconhecer o trabalho que vem sendo desempenhado pela juíza Thelma Roessing e sua equipe que levou “uma esperança àqueles que erraram e estão pagando sua dívida para com a sociedade”.
— Nessa luta pela reinserção social dos ex-detentos, o TJAM tem conseguido o apoio de importantes parcerias com entidades públicas e privadas por meio do programa contribuíram para ampliar a oferta de vagas aos ex-detentos no mercado de trabalho – disse Chalub, citando as parcerias com o CETAM, SEBRAE, SENAI, SENAC e Fundação Paulo Feitoza.
Reeducar – O desembargador Chalub reconheceu também a importância do programa Reeducar, de responsabilidade da juíza Eulinete Tribuzzy. “Ela criou e coordena o programa que vem oferecendo cursos de capacitação profissional a ex-presidiários beneficiados pela liberdade provisória, para que não cometam novos delitos enquanto aguardam julgamento”, explicou o presidente.

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Procuradoria questiona lei amazonense sobre gratuidade de ponto adicional de TV a cabo

Marcos Rotta conseguiu a aprovação de várias Leis em defesa dos 
direitos da população entre elas o ponto adicional de TV a Cabo


O Ministério Público Federal apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4540) contra lei do Estado do Amazonas que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências daquela unidade da Federação. A Lei Estadual nº 3.074/2006 determina a gratuidade de até três pontos adicionais e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica, fixando penalidades (advertência e multa) em caso de descumprimento.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que a atividade tratada pela lei amazonense integra serviço público de titularidade da União. “A exploração de TV por assinatura constitui um ramo do serviço de comunicações, seja pela vertente das telecomunicações (artigo 21, XI, da Constituição Federal) seja pela dos serviços de difusão de sons e imagens (artigo 21, XII)”, afirma a PGR. A competência privativa para legislar sobre a matéria é, igualmente, da União (artigo 22, IV).
O regime de exploração da atividade de TV por assinatura é definido pela Lei nº 8.977/1995, e a utilização de pontos adicionais é objeto da Resolução 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A resolução garante ao assinante o direito à utilização, sem ônus, de ponto extra e ponto de extensão, mas admite a cobrança por sua instalação, ativação e manutenção da rede interna.
O mesmo dispositivo legal já havia sido questionado na ADI 3900 pela Associação Brasileira de TV por Assinatura. No seu julgamento, em dezembro de 2010, porém, o STF acolheu preliminar de ilegitimidade ativa da Associação, e extinguiu o processo sem exame do mérito. Na ocasião, a PGR manifestou-se, no mérito, pela procedência da ADI, mas a ABTA não teria representatividade para tal, por não representar uma categoria específica.
Fonte. STF

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Corregedora quer conhecer realidade das Varas Criminais

No próximo dia 03 de fevereiro a desembargadora Socorro Guedes, corregedora-geral de Justiça, vai reunir com os juízes das Varas Criminais para conhecer as dificuldades e compartilhar as experiências positivas das unidades que obtiveram os melhores resultados em 2010.

Uma das idéias, segundo a desembargadora, é entender os motivos que levam a disparidades no resultado do trabalho entre juízes que atuam na mesma área. Ela se refere aos relatórios mensais de estatística que apontam grandes diferenças no desempenho de algumas varas se comparada a outras que atuam com o mesmo tipo de processo.
A magistrada também quer conhecer a opinião dos juízes sobre a realização de audiências audiovisuais – tecnologia já utilizada em outros Estados, e sobre a melhor forma de iniciar o processo de virtualização das Varas Criminais – que ela considera uma ação sem volta.
O primeiro diálogo sobre esses temas aconteceu no último dia 13, com o titular da 10ª Vara Criminal, juiz Genesino Braga, que na oportunidade manifestou total aprovação em relação ao uso de audiovisuais para otimizar, com segurança, o trabalho do judiciário.
De acordo com Socorro Guedes, “não adianta lutar contra a morosidade da justiça sem identificar as ferramentas necessárias e a melhor forma de utilizá-las. Queremos construir um plano de ação participativo para ter certeza de sua viabilidade e de seus resultados”, comenta.

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VÍDEO: Novo Codigo de Ética Médica

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