| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

STJ reconhece dano moral por ricochete e pais de menina atropelada serão indenizados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.
O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o réu conduzia. O motorista causador do acidente não observou a preferencial existente em um cruzamento e acabou sendo atingido por um segundo veículo, que por sua vez o impulsionou em direção à vítima.
Foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais pelos pais – representando a si mesmos e à filha menor de idade. O homem foi condenado a pagar à menina indenização por danos materiais no valor de R$ 7.617,72 e compensação por danos morais no montante de R$ 20 mil. O recurso de apelação do réu foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
No recurso especial, o homem sustentou que os pais não tinham legitimidade para pleitear a compensação por danos morais e que o acórdão do TJMG não admitiu a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desrespeitando a Súmula 246/STJ. Afirmou, ainda, caber a denunciação da lide do condutor do segundo veículo.
A relatora, ministra Nancy Andrighi (foto), considerou que não cabe a interposição de recurso especial quando ocorre violação de súmula. “Mesmo que assim não fosse, a análise dessa questão encontraria óbice na Súmula 7/STJ”, afirmou.
Sobre o cabimento da denunciação da lide, a ministra constatou que no acórdão ficou comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu. Para alterar a decisão proferida pelo TJ/MG, portanto, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A relatora ressaltou que, mesmo que não houvesse tal impedimento, o motorista recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo TJ/MG para justificar sua condenação, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto à legitimidade dos pais para propor a ação, a ministra considerou que “são perfeitamente plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela vítima principal do ato lesivo atinja, por via reflexa, terceiros, como seus familiares diretos, por lhes provocarem sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional.”
Para a ministra, trata-se de danos morais reflexos. Embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. “É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”, completou.
A relatora reiterou ainda que o STJ já acatou em diversas ocasiões a possibilidade de indenização por danos morais indiretos ou reflexos, sendo irrelevante, para esse fim, a comprovação da dependência econômica entre os familiares lesados.

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Presidência do Tribunal de Justiça parabeniza Paulo Lima por cumprimento de metas do CNJ

O desembargador Paulo Lima (foto) e a equipe da Divisão de T.I. (Tecnologia da Informação) receberam, ontem, uma parabenização da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo cumprimento das meta 8 de 2009, e da meta prioritária 9 de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O juiz Roberto Santos Taketomi, Administrador Master dos Sistemas Eletrônicos do Tribunal, também foi parabenizado pelo cumprimento das metas.
A Meta 8, estabelecida em 2009 pelo CNJ, dispõe sobre o cadastramento de todos os magistrados e juízos/varas do TJAM nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, qualquer magistrado do TJAM pode acessar qualquer um dos sistemas para a efetivação das próprias decisões judiciais com maior agilidade e menos burocracia. O acesso ocorre pela internet, num link disponível no ícone “Sistemas e Serviços” no site do Tribunal (www.tjam.jus.br).
Já a Meta Prioritária 9, estabelece a velocidade de link entre o TJAM e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.
O desembargador Paulo Lima é o gestor das metas 8 e 9 no TJAM.

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EasTJAm oferece curso relâmpago

A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Eastjam) vai ministrar no próximo dia 17 um “curso-relâmpago” de SAJ-PG5 para o Ministério Público Estadual. A capacitação atende a interesses tanto do MP quanto do TJAM, já que promotores atuam junto às varas do tribunal e o sistema prevê que consultas, pareceres e promoções vinculadas aos processos sejam feitas diretamente no SAJ pelos próprios Promotores (em especial nas varas virtualizadas). Com a correta e produtiva utilização do sistema há o aumento da celeridade na tramitação do processos.

EAD

A Eastjam abre também inscrições para seu primeiro curso semipresencial: “Capacitação para o Estudo à Distância”, que tem por apreentar a modalidade de Educação à Distância (EAD).
O curso, que tem início no dia 20 de janeiro, terá duas etapas, uma presencial nos dias 20 e 21 e outra a distância já utilizando o AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) Moodle (plataforma para cursos online mais popular do mundo) que já está disponível a partir do Portal do TJAM no link EASTJAM (ou diretamente em: http://www.tjam.jus.br/eastjam )
O curso conta com informações e experiência prática introdutória de aprendizagem mediada por novas tecnologias educacionais.
O AVA (disponibilizado no link anterior) deverá ser utilizado para maiores informações e inscrições; para efetuar login no Ambiente Virtual da Eastjam basta utilizar o usuário e senha de rede, repetindo o procedimento da Intranet.

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Câmara de Manacapuru (AM): STF rejeita processo

Ação sobre disputa pela direção da Câmara de Manacapuru (AM) é encaminhada pelo  presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso ao STJ

Por falta de demonstração da natureza constitucional que justificaria sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, encaminhou, hoje, 10/01 a Suspensão de Segurança (SS) 4322 para o Superior Tribunal de Justiça. Nessa ação, cinco vereadores da Câmara municipal de Manacapuru (AM) pleiteavam a suspensão de decisão da Justiça Estadual do Amazonas que impediu suas posses na mesa diretora da casa e declarou presidente outro vereador, com base no critério de idade.

Os vereadores preteridos pela decisão judicial sustentavam, entre outros, ter havido grave lesão à ordem administrativa e que teria sido violado o princípio da separação dos Poderes, pois o Judiciário teria interferido em assunto de exclusiva competência do Legislativo.


Entenda o caso

Os autores da Suspensão de Segurança, vereadores Jaziel Nunes de Alencar (foto acima), Maria Izabel Marinho Ramos, Afrânio Pereira Júnior, Paulo da Silva Teixeira e Valcileia Flores Maciel, relataram que, sob a presidência do primeiro, foi realizada, em 15 de dezembro passado, a eleição para a nova mesa diretora da Câmara Municipal.

Nela, dois vereadores obtiveram o mesmo número de votos, sendo um deles o próprio Jaziel, declarado vencedor com base em critério firmado em emenda regimental aprovada em outubro do ano passado. Essa emenda substituiu o critério de desempate do membro mais idoso para o de último presidente da Casa.

Entretanto, o resultado foi questionado por meio de mandado de segurança pelo opositor. Ele alegou que Jaziel, na condição de presidente da Câmara, teria perpetrado “várias ilegalidades na reforma regimental”. Entre elas estaria o fato de o então presidente ter transgredido o regimento ao participar da votação a fim de completar o quorum qualificado exigido para a aprovação da emenda.

Além disso, a alteração do regimento não teria sido publicada, e não poderia, portanto, ser aplicada. E foi este o argumento aceito pelo desembargador do TJ-AM para conceder a liminar ao adversário de Jaziel.

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