| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Luiz Fuz será empossado dia 3 de março no STF

O 11° ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, será empossado no dia 3 de março às 16h. Primeiro ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff, e aprovado após sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Fux ocupará a vaga aberta em agosto de 2010 com a aposentadoria do ministro Eros Grau.

Ao ser sabatinado pelo Senado, o ministro, que desde 2001 atuava no Superior Tribunal de Justiça, não se manifestou sobre casos que ainda aguardam julgamento, como o mensalão e a Lei da Ficha Limpa.

O carioca Luiz Fux, de 57 anos, é juiz de carreira. Exerceu advocacia por dois anos e foi promotor por outros três. Em 1983, passou em primeiro lugar em concurso público para a magistratura. Em 1997, foi promovido para desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, quatro anos depois, nomeado ministro do STJ pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

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Senado aprova Delaíde Miranda para ministra do TST

O Plenário do Senado Federal aprovou, no início da noite desta quarta-feira (10/2), por 58 votos favoráveis e 2 contrários, a indicação da advogada Delaíde Alves Miranda Arantes para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. O Senado encaminhará mensagem à Presidência da República para nomeação.

Durante a sabatina, vários senadores elogiaram o currículo da indicada. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão, fez menção ao valor da futura ministra e da importância da sua militância para o Direito do Trabalho. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) felicitou e cumprimentou a mais nova representante feminina do Estado de Goiás a ocupar tão importante cargo na Administração Pública Federal, e formulou pergunta acerca da exploração do trabalho infantil. A indicada explicitou que sua trajetória trabalhista é pautada fundamentalmente pelo social ao mencionar sua preocupação com o tema.

Delaíde Arantes atua como advogada trabalhista em Goiás há 30 anos, e sua origem humilde e as dificuldades para se formar advogada foram características ressaltadas pelos senadores. Ao enaltecer a vocação da indicada para a atividade jurídica, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) considerou sua trajetória de vida “um exemplo a ser perseguido por todos”.

Nascida em Pontalina (GO), Delaíde Arantes viveu a infância no interior goiano com o pai assalariado agrícola e a mãe dona de casa. Mudou-se para Goiânia em 1971, onde cursou o ensino médio e teve que trabalhar como doméstica para se sustentar. Também em Goiânia formou-se em Direito e passou a se dedicar à Justiça Trabalhista. Tem pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e em Docência Universitária.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) reconheceu que o currículo de Delaíde Arantes a credencia para o posto no TST e a questionou sobre instrumentos para combater o trabalho análogo ao escravo. A advogada trabalhista recomendou que essa ação seja organizada num tripé: campanha pública de esclarecimento dos trabalhadores sobre seus direitos; reforço na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho; e punição a quem empregar pessoas nessas condições.

Ao final da sabatina, a Arantes teceu agradecimentos aos parlamentares presentes e disse, ainda, que buscará um Judiciário mais próximo da sociedade, mais célere e eficaz.

A pedido do relator, a CCJ aprovou requerimento para votação dessa indicação em regime de urgência pelo Plenário do Senado, sendo necessário quórum qualificado, isto é, mínimo de 41 votos favoráveis para a aprovação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST e Agência Senado.

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MP reabre processo seletivo para estagiários de direito

A nova data para inscrições foi estabelecida de 14 a 23 de Fevereiro. A prova acontecerá no dia 27 de Fevereiro, domingo, às 8h da manhã, em local a ser divulgado no endereço eletrônico www.mp.am.gov.br, no dia 24 de fevereiro. O novo edital foi assinado nesta quinta-feira, pelo Procurador Geral em Exercício, Pedro Bezerra Filho.

O gabarito da prova ficará disponível no mesmo dia da prova, após sua completa realização. As avaliações e os respectivos cartões de resposta ficarão disponíveis na sede da PGJ a partir do dia 10 de março. Os recursos dirigidos à Comissão, deverão ser interpostos até o dia 14 de março, no Protocolo Geral da PGJ, por meio de petição digitada ou datilografada. No caso da prova objetiva, será necessário um recurso para cada questão recorrida.

O resultado do julgamento dos recursos será afixado no quadro de avisos da PGJ até o 18 de março. Já o resultado final da seleção será divulgado no dia 18 de março, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e publicado no Diário Oficial do Estado.

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CNJ não pode declarar lei inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, nesta quinta-feira (10/2) a inconstitucionalidade da lei que destinava à Associação Matogrossense dos Defensores Públicos (ADEMP) parte dos valores cobrados a título de custas judiciais no estado.

O Mandado de Segurança em que houve a declaração foi impetrado pela entidade contra o ato do Conselho Nacional de Justiça que considerou inconstitucional a Lei 8.943/2008, que instituía a cobrança, e determinou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso a suspensão dela.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que ao declarar a inconstitucionalidade da lei, o CNJ extrapolou os limites de sua competência, que seria limitada a apreciar a legalidade de atos normativos, e não a sua constitucionalidade. Por isso, inicialmente votou pela anulação do ato do CNJ.

Contudo, os demais ministros concordaram com os fundamentos do ato do CNJ: que a destinação de valores cobrados a título de emolumentos a entidades de classe viola o princípio da isonomia tributária. Por unanimidade, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da lei já que diante de uma lei manifestamente inconstitucional, pode fazê-lo, mesmo em sede de controle incidental. Com isso, o ato do Conselho Nacional de Justiça foi anulado, mas, na prática, a entidade não poderá mais receber parte dos valores cobrado a título de custas judiciais.

Na ação, a associação questionava a competência do CNJ para suspender a cobrança, que é ato normativo que deriva de lei, por considerar esta lei inconstitucional. Para a associação, a competência para isso seria exclusiva do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 28.141

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