| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Lei altera Código Civil e Código de Processo Civil: Direito de visita e guarda é estendido aos avós


Confesso minha preocupação com a edição desta Lei. O interesse da criança e do adolescente é sempre a prioridade, mas esta condição fica ameaçada se for negligenciado o perigo da manipulação emocional e psicológica – principalmente por pais, avós e mesmo por outros familiares mais próximos do menor – nos processos de disputa pela guarda e também pelo direito de visita. Esta possibilidade, não sendo percebida na sua plenitude pode influenciar em decisões que irão prejudicar o presente e o futuro desta criança e adolescente.
Durante disputas judiciais familiares é normal que o emocional guie a ações e muitas atitudes que normalmente não seriam admitidas são assumidas devido a sentimentos como o desejo de vingança.
Com a publicação desta lei os avós agora ganham o direito legal de participarem efetivamente destas disputas pelo direito da guarda e visita das crianças e adolescentes e agregam o seus interesses. Mesmo não negando, em hipótese alguma, o intenso amor de avós por seus netos, suas atitudes também podem ser influenciadas pela defesa que assumem de seus filhos nestas disputas e que nem sempre correspondem as verdadeiras necessidades de seus netos.
Ou seja, caberá ao juiz utilizar não apenas instrumentos legais que estão disponíveis, mas sua experiência de vida, sua sensibilidade e até mesmo intuição para tomar a decisão mais sensata.
Lei a notícia:
Publicada ontem (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os critérios de visita, observando sempre o interesse da criança e do adolescente.
Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil (Lei 10.406/2002) passa a ser: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”.
O artigo 888, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), por sua vez foi alterado para “a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós”.
LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.589.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)
Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 888.
VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Maria do Rosário Nunes

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Vídeo explica sobre Assédio Moral no Trabalho

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Salário de empregado deve aumentar junto com jornada de trabalho

A empresa pode aumentar a jornada de trabalho, desde que haja uma contraprestação financeira. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu os embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ela foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a uma empregada que teve o horário de trabalho ampliado sem o aumento salarial.
Ao examinar o recurso empresarial na SDI-1, o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a ECT chegou ao TST com a pretensão de reverter decisão do Tribunal Regional da 10ª Região (Tocantins). Julgado na 8ª Turma do Tribunal, a avaliação foi a de que a empresa alterou o horário da empregada baseada em acordo coletivo que implantou plano de carreira, cargos e salários, sem determinar compensação salarial pela majoração de horários em novos cargos.
A empregada tem direito à verba, em conformidade com o que estabelece o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT, em função da proteção ao princípio da irredutibilidade salarial e da proibição a alteração que resulte em prejuízos ao empregado. O relator esclareceu, ainda, que a alteração de jornada somente é possível mediante compensação salarial.
Ao final, afirmou que o mérito do recurso não chegou a ser examinado porque a empresa não conseguiu atender às exigências legais que autorizassem o seu exame, tal como decidiu a 8ª Turma no julgamento anterior.
No caso, a jornada foi aumentada em decorrência da extinção pela empresa da função de operadora de teleimpressores exercida pela empregada e seu reaproveitamento como atendente comercial. Com isso, seu horário de trabalho passou de seis para oito horas diárias. Em reclamação trabalhista, as diferenças foram-lhe deferidas, e a empresa vem recorrendo, sem êxito, da condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
E-RR-36200-10.2007.5.10.0017

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Pedido de indenização de juiz federal contra O Globo é negado

O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, julgou improcedente a ação de indenização proposta pelo juiz federal Antonio Ivan Athié contra o jornal O Globo . Afastado do cargo há nove anos, Athié foi um dos três juízes federais denunciados em uma série de reportagens sobre sentenças suspeitas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicada pelo jornal em março de 2002. A decisão considerou que não houve excessos nas reportagens, mas só o “exercício legal do direito de informar”. As informações são do próprio jornal O Globo .

Para o juiz carioca, “o autor deveria ter se voltado não contra a imprensa, mas contra os procuradores federais que deram início às investigações, cabendo entretanto destacar que as investigações culminaram no ajuizamento de suas ações penais, ambas recebidas”. Nascimento também declarou que o jornal não tinha a obrigação de ouvi-lo previamente, “uma vez que não há lei que obrigue e nem é usual o jornalista ouvir quem é citado ou na iminência de ser citado em matéria jornalística”.

Ao decidir, o juíz da 39ª Vara do Rio rejeitou a ideia de que haveria uma trama entre os jornalistas responsáveis pela publicação e agentes políticos, “cujos nomes não foram mencionados”, já que Athié não levou qualquer prova disso para o processo nem mencionou quais seriam as razões do “pseudo-complô”.

Nascimento concluiu que O Globo e as empresas a ele vinculadas “se limitaram a divulgar os fatos” e que por isso não viu “em nenhuma das matérias em questão qualquer outro juízo de valor ou qualquer outra motivação, a não ser o livre direito de informar”.

A série de reportagens foi feita após uma correição extraordinária na vara federal de Antonio Athié, no Espírito Santo. Na época, suspeitas indicavam um conluio entre juízes e advogados para favorecer esquemas de sonegação fiscal. Athié foi acusado de aceitar e julgar processos propostos irregularmente pelo escritório do advogado Beline José Salles Ramos, que, junto com outros advogados de seu escritório, também foi denunciado pelo Ministério Público Federal.

O grupo tentava validar títulos antigos da dívida pública para o pagamento de dívidas junto à Fazenda Nacional. Segundo o MPF, os advogados trocavam o número dos processos para fazer com que as ações chegassem às mãos de Athié, na época titular da 4ª Vara de Vitória.

Ao processar o jornal, Athié alegou que as reportagens teriam agredido a sua honra e a sua dignidade, além de criar um clima desfavorável e incitar o Judiciário a mover ações contra a sua conduta. Nascimento considerou essa tese “absolutamente inaceitável, além de inverossímil, uma vez que foram os fatos que ensejaram a divulgação das matérias em questão e não o contrário”.

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