TJAM suspende eficácia de Lei Municipal que exigia filiação sindical para a atividade de permissionário de táxi em Manaus

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 2.290 de 28 de dezembro de 2017 que exigia filiação ao sindicato dos taxistas para o exercício da atividade de permissionário de táxi na cidade de Manaus.

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Motorista de Uber tem vínculo empregatício reconhecido

  O motorista ingressou na Justiça pleiteando o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas derivadas da relação de emprego e indenização por danos morais. Em 1º grau, os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo da 38ª VT de São Paulo, que entendeu não haver pessoalidade e subordinação na relação entre o trabalhador e…

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Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide STJ

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