| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Mulheres condenadas no Amazonas por tráfico internacional de pessoas

A organização levava mulheres amazonenses para comercializarem seus corpos em  programas sexuais na Guiana Inglesa.


A condenação foi da Justiça Federal no amazonas. O crime foi investigado pela Polícia Federal do Amazonas e denunciado pelo Ministério Público Federal no Amazonas.
Maria Aracilda Costa Praia, conhecida como Cida, e Paula Regina Pinheiro, foram condenadas a pouco mais de três anos de reclusão, pela Justiça Federal no Amazonas por tráfico internacional de pessoas. A sentença se harmonizou com a denúncia feita, em setembro de 2010, pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), envolvendo a organização que aliciava mulheres do Brasil em Manaus, estado do Amazonas e encaminhava-as até a Guiana Inglesa. Na Guiana Inglesa, as belas garotas comercializavam o sexo em uma casa noturna.
 O juiz federal Márcio Coelho de Freitas substituiu as penas privativas de liberdade pelo pagamento de três salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, nos termos dos artigos 44 e 45 do Código Penal.
Lembrando o episódio – Em setembro de 2010, o MPF/AM denunciou seis pessoas, entre elas um guianense, por formação de quadrilha e tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Duas delas são acusadas ainda de cárcere privado e estupro. O grupo aliciava mulheres brasileiras em Manaus e promovia a saída delas para a Guiana Inglesa, onde eram exploradas sexualmente em uma casa noturna. A denúncia foi resultado de investigação da Polícia Federal e do MPF/AM, denominada Operação Dama de Ouro.


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TST: Sadia é condena em decisão inédita


Um empregado da empresa Sadia S.A. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho pleiteando a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme. No TST, a Oitava Turma decidiu, hoje, 20, favoravelmente ao trabalhador reformando, desse modo, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (SC). 


O TRT considerou válido o argumento da empresa de que os minutos gastos com a troca de uniforme não constituem tempo de efetivo serviço, pois assim fora acordado em instrumentos coletivos da categoria, que excluíram do cômputo da jornada de trabalho os sete minutos e trinta segundos iniciais e finais. 

Assim, ressaltando que as partes claramente estabeleceram nos instrumentos vigentes que o tempo despendido na troca de uniforme não será considerado efetivamente trabalhado, e, não havendo norma legal que obrigue o empregador à remuneração, o Regional absolveu a empresa da condenação deferida na sentença inicial. 

O empregado, por sua vez, requereu ao TST a reforma do acórdão regional, ao argumento de que o tempo destinado à troca de uniforme (tempo médio diário de catorze minutos) deve ser remunerado como extraordinário e, ainda, afirmou ser inválido o acordo coletivo de trabalho que não considera esse período como tempo à disposição do empregador. 

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma, deu razão ao trabalhador. Destacou o entendimento do TST, nos termos da Súmula 366, no sentido de que a troca de uniforme, o lanche e a higiene pessoal do empregado serão considerados tempo à disposição do empregador se o período exceder cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho. 

Em conformidade com a conclusão da ministra-relatora de que, no caso, a decisão regional deu-se em desacordo com a Súmula 366/TST, a Oitava Turma, unanimemente, conheceu do recurso do empregado e manteve a condenação imposta à empresa.(RR-86000-06.2009.5.12.0009)

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