| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

OAB pede que busca e apreensão em escritórios sejam limitadas


A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Ministério da Justiça adeque uma portaria que permite a busca e apreensão em escritórios de advocacia, mesmo sem indícios de participação do advogado em algum delito, ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

Segundo o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante , a adequação é necessária porque a Polícia Federal tem usado a Portaria 1.288/05 para fazer busca e apreensão em escritórios de advogados cujos clientes são investigados. “Infelizmente, algumas vezes, na Administração Pública, uma portaria vale mais do que a Constituição”, declarou.

O inciso II do artigo 2° da portaria determina que “as diligências de busca e apreensão em escritório de advocacia só poderão ser requeridas à autoridade judicial quando houver, alternativamente: fundados indícios de que em poder de advogado há objeto que constitua instrumento ou produto do crime ou que constitua elemento do corpo de delito ou, ainda, documentos ou dados imprescindíveis à elucidação do fato em apuração”.

O ofício se baseou na Lei 11.767/08, que alterou o inciso II do artigo 7° do Estatuto da OAB e lhe deu a seguinte redação: “são direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Para a OAB, a portaria constitui “flagrante e frontal violação” a esta lei, já que a busca e apreensão só pode ser admitida se o advogado for réu na ação, e não só seu cliente.

Leia aqui a íntegra do ofício
Leia aqui a íntegra da portaria 1.288/05 do Ministério da Justiça

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Anamatra entra com ação contra o Conselho Nacional de Justiça

O cálculo para a definição do número de vagas do quinto constitucional terá de ser feito pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com Mandado de Segurança na corte contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que tirou dos juízes de carreira uma das vagas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Na última semana, em uma disputa entre juízes e advogados por uma vaga no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem 27 desembargadores, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que quando o número não é exato, o arredondamento deve ser para cima. No caso, Ministério Público e OAB teriam de dividir 5,4 postos. Pela decisão do STJ, seis cadeiras devem ser destinadas ao quinto constitucional.

O TRT-17 é formado por 23 desembargadores. O total dividido por cinco equivale a 4,6. Para o tribunal, com esse resultado, advocacia e Ministério Público só podem ficar com quatro vagas. O 0,6 restante — afinal, impossível dividir a pessoa ou o cargo — deve ser atribuído aos juízes de carreira.

Contra o ato do Tribunal Regional, foram apresentados dois procedimentos de controle administrativo: um pela OAB do Espírito Santo e o outro pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. O Conselho Nacional de Justiça, inicialmente, negou a liminar. Mas reconsiderou a decisão e mandou suspender o processo de promoção aberto pelo TRT-17.

De acordo com a ação apresentada pela Anamatra, que ainda conta com outras duas associações interessadas no feito — Amatra-17 e Associação dos Magistrados Brasileiros —, o CNJ entendeu que a vaga é destinada ao quinto constitucional e pertence à classe dos advogados.

Assim como a Associação dos Juízes Federais e da regional Ajuferjes, a Anamatra e demais associações de juízes defendem uma mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o arredondamento no caso de a divisão de números de desembargadores não ser de número inteiro.

“A partir da EC 45, com a criação do CNJ — órgão tido como de ‘controle externo’ do Poder Judiciário, em realidade, de controle interno ao Poder Judiciário, mas externo aos Tribunais — não haveria mais razão para se manter a interpretação que ampliava a participação do ‘quinto constitucional'”, defende, na longa e detalhada petição a Anamatra.

Citando as Constituições do país ao longo dos anos, a petição, assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro, do Gordilho, Pavie e Frazão Advogados Associados, sustenta que não houve mudança em relação ao texto, mas somente em relação à interpretação dele. “Diante de um mesmo texto legal — o constitucional — , esse Supremo Tribunal Federal desenvolveu, ao longo do tempo, três entendimentos”, afirmou. Primeiro, diz, de que as vagas do quinto só seriam destinadas se o número fosse inteiro. Logo, se houvesse fração, esta seria descarta. Segundo, continua a Anamatra, de que a fração, igual ou superior a 0,6, deveria ser a vaga destinada ao MP ou à advocacia. E, por fim, de que o arredondamento é sempre para cima, ou seja, para destinar a vaga ao quinto.

O que as associações de juízes querem é retomar o entendimento inicial do Supremo. Alegam, para isso, a questão do concurso como regra para o ingresso na magistratura. “O Poder Judiciário será constituído por cidadãos que ingressam na carreira da magistratura mediante concurso público, em razão de preencherem requisitos constitucionais e legais, e, principalmente, terem feito tal escolha como vocação profissional, ao contrário dos advogados e membros do Ministério Público que fizeram suas opções de vocação para aquelas outras profissões”, afirmam na petição, distribuída nesta terça-feira (1º/3).

“Quanto à aferição do conhecimento”, continua a Anamatra, “há de se diferenciar os membros do MP e da advocacia, pois os primeiros se submetem, sim, como os magistrados, a um concurso público de provas e títulos. Já quanto aos advogados a Constituição Federal exige apenas a aferição da ‘notoriedade do conhecimento’, de sorte a impedir até mesmo que a OAB ou os Tribunais realizem qualquer modalidade de aferição do conhecimento”.

Vaga no TRF-2
Na semana passada, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma das vagas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) é da advocacia e não dos juízes de carreira. O recurso foi apresentado pela OAB do Rio de Janeiro depois de o TRF-2 ter negado Mandado de Segurança em que a seccional questionava decisão da própria Corte em destinar a vaga para os juízes de carreira.

O TRF-2 tem 27 vagas. O número dividido por cinco para se obter a quantidade de cadeiras a serem distribuídas entre MP e OAB resulta em 5,4 postos. O TRF-2 havia entendido, por 13 votos a seis, que o arredondamento, neste caso, tem de ser para baixo.

A OAB do Rio recorreu, citando a já consolidada jurisprudência do Supremo sobre o tema. A seccional explicou, no recurso, que o desembargador Francisco Pizzolante era oriundo do quinto constitucional pela advocacia. “Originalmente, a parcela do quinto constitucional no TRF-2 contava com seis membros, considerando a composição do tribunal, com 27 desembargadores. Assim, após a morte do desembargador, o quinto ficou defasado, passando a contar com apenas cinco membros”, diz a petição da OAB-RJ.

Também nesse caso, as associações de juízes prometeram recorrer ao Supremo.

Clique aqui para ler a petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

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Tribunal de Justiça abre inscrições para processo seletivo de estágio em direito

O Tribunal de Justiça do Amazonas torna pública a abertura do processo seletivo para estágio de Direito para vagas de cadastro reserva. As vagas devem ser preenchidas de acordo com a necessidade do TJAM ainda no primeiro semestre de 2011. As atividades de estágio serão realizadas nos cartórios e setores do Tribunal de Justiça localizados no Edíficio Arnoldo Péres, Fórum Ministro Henoch Reis, Fórum Desembargador Mário Verçosa, Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende, Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos e Juizados Dispersos. O estágio compreende o exercício de funções auxiliares, como bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800,00, auxílio-transporte no valor de R$ 99,00 e jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, devendo corresponder ao horário de 08:00h às 13:00h.

São requisitos para a candidatura: ser brasileiro ou estrangeiro, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma de legislação aplicável; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar no gozo dos direitos políticos; não ter antecedentes criminais, comprovado mediante folha corrida da Justiça Estadual e Federal; estar regularmente matriculado em curso de graduação de Direito, de estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido, e cursando, no mínimo 5º (quinto) período ou o equivalente para escolas de regime anual; ter coeficiente de rendimento mínimo de 7,0 (sete) pontos, atestado por histórico escolar ou declaração específica.
As inscrições poderão ser efetuadas gratuitamente no período de 24 de fevereiro a 4 de março de 2011, preferencialmente aqui no site (LINK NO FINAL DA NOTÍCIA) ou presencialmente na sede do Tribunal de Justiça, situada na Avenida André Araújo, térreo, Aleixo (exceto aos sábados e domingos). No ato da inscrição online o candidato deverá preencher o formulário e anexar cópia digitalizada (formato PDF) dos comprovantes de matrícula e declaração do coeficiente de rendimento acadêmico (se presencialmente, deverão ser entregues as cópias junto com a ficha de inscrição encontrada no EDITAL (link abaixo) devidamente preenchida) .
A prova será realizada em local e data a serem divulgados posteriormente por meio do site do Tribunal de Justiça do Amazonas: www.tjam.jus.br. A prova será constituída de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha referentes a Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos, com 5 (cinco) alternativas cada questão. O conteúdo programático, bem como as informações específicas do processo seletivo podem ser consultados no Edital nº01/2011 (anexo). Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo formulário de fale conosco, ou pelo e-mail: eastjam@tjam.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots.

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Idade mínima para ingressar na magistratura divide opiniões

Causou polêmica a ideia defendida pelo desembargador federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos de Freitas , de limitar em 30 anos a idade para entrada na magistratura. O assunto foi abordado neste domingo (27/2), em sua coluna “Segunda Leitura”, publicada na revista Consultor Jurídico . Ele disse que depois dessa idade, o candidato tem mais conhecimento de mundo. “30 anos de idade no dia da abertura do concurso para ingresso na magistratura seria a solução. Nem mais, nem menos. Idade adequada ao mundo atual e ao prolongamento da adolescência”.

Marcos da Costa , vice-presidente da OAB de São Paulo e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, não concorda. “Se a regra para ingressar na magistratura de primeira instância mudar para os 30 anos, a distância até a idade que o juiz pode ir para o tribunal vai ficar muito pequena. A Constituição Federal autoriza a entrada do juiz no tribunal aos 35 anos”, afirma.

O vice-presidente da OAB-SP lembra que os jovens, embora tenham pouco conhecimento de vida, possuem uma formação acadêmica mais precoce que as gerações anteriores, além de acesso a um grande volume de informações. “Por isso”, diz ele, “uma coisa compensa a outra”. Marcos da Costa cita o caso da própria advocacia, na qual muitos profissionais são aprovados no Exame da Ordem aos 23 anos. “Esses jovens podem ocupar posições de destaque, chegando até a atuar no Supremo Tribunal Federal”.

Para ele, há ainda outra questão: nem todas as vagas são preenchidas nos concursos para a magistratura. “Se a gente colocar mais esse pré-requisito, o déficit vai ser maior”, opina. Também é da mesma opinião Roque Mesquita , vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Segundo ele, é preciso lembrar que a realidade dos tribunais de São Paulo não permite esse adiamento. “Fixar a idade assim não resolve o problema. São Paulo tem uma grande carência de juízes”, explica. “Não faz diferença, para maturidade, se a pessoa entra na magistratura aos 27, 28 ou 30 anos”.

Ele lembra, ainda, que o juiz só vai ter condições de atuar quando põe os pés no fórum, o que ele chama de “momento da trincheira”. “É lógico que um mais juiz jovem não vai ter a mesma experiência que um desembargador, por exemplo, mas não temos recursos financeiros para adiar essa entrada na magistratura”, conta.

O posicionamento da OAB-SP não é seguido pelos leitores da ConJur . Em comentário feito na revista, o advogado Fernando José Gonçalves disse que “sensatez, coerência, discernimento e responsabilidade não se adquirem somente com estudo, de forma que o candidato pode ser um brilhante conhecedor das leis, mas nada sabe da vida que ainda não viveu, experiências que, muitas vezes, tornam a teoria diferente, na prática”.

O leitor Daniel vai além. Para ele, não bastam os 30 anos de idade, “também é preciso exigir a prática jurídica e não pode ser apenas cinco processinhos como está sendo pedido atualmente”. Vladimir Passos de Freitas escreve algo parecido em sua coluna: “Não basta cultura jurídica, já provada com a aprovação. Nem fundamentar a decisão na Constituição de 1988, que tudo promete e não dá meios para cumprimento. É necessário mais. Maturidade, conhecimento da vida, controle das emoções. Afinal, o juiz é quem decide, é quem dá a palavra final. A responsabilidade é maior”.

A relação entre sabedoria e conhecimento jurídico é abordada pelo leitor Vitor Vilela Guglinski . Ele foi assessor de juiz por quatro anos. Vitor conta que, nessa época, ele pensava que “o juiz deveria fazer o direito valer a qualquer custo, isto é, impor o peso da lei objetivamente”. Passado esse período, seu posicionamento mudou. Aos 32 anos, acredita que “a lei é somente uma referência; uma forma de tentar estabelecer um padrão comportamental salutar à vida em sociedade. A lei jamais será uma verdade em si mesma, e somente a verdade da vida de cada jurisdicionado é capaz de dar ao juiz os elementos necessários a julgar com justiça”.

Para muitos leitores, a idade mínima para ser juiz deveria ser ainda maior do que aquela defendida pelo colunista. O advogado Túlio Mendonça , por exemplo, acredita que o candidato à magistratura deva ter, no mínimo, 35 anos. Mas ele chama atenção para um fato. De acordo com ele, nessa fase a pessoa já está estabelecida profissionalmente. E acrescenta: “Por outro lado, aproveitando o tema, sou favorável à aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70, como no sistema atual”.

O advogado João Augusto de Lima Lustosa , acredita que a Justiça atual é “um poço de decisões imaturas. “Quando o juiz, jovem e estudioso, sabe o direito, aplica o “summum jus”, resultando sua decisão em “summa iniuria”. Quando não sabe, o desastre é maior. O tempo é o senhor da sabedoria”, declarou.

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