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STJ reconhece dano moral por ricochete e pais de menina atropelada serão indenizados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.
O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o réu conduzia. O motorista causador do acidente não observou a preferencial existente em um cruzamento e acabou sendo atingido por um segundo veículo, que por sua vez o impulsionou em direção à vítima.
Foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais pelos pais – representando a si mesmos e à filha menor de idade. O homem foi condenado a pagar à menina indenização por danos materiais no valor de R$ 7.617,72 e compensação por danos morais no montante de R$ 20 mil. O recurso de apelação do réu foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
No recurso especial, o homem sustentou que os pais não tinham legitimidade para pleitear a compensação por danos morais e que o acórdão do TJMG não admitiu a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desrespeitando a Súmula 246/STJ. Afirmou, ainda, caber a denunciação da lide do condutor do segundo veículo.
A relatora, ministra Nancy Andrighi (foto), considerou que não cabe a interposição de recurso especial quando ocorre violação de súmula. “Mesmo que assim não fosse, a análise dessa questão encontraria óbice na Súmula 7/STJ”, afirmou.
Sobre o cabimento da denunciação da lide, a ministra constatou que no acórdão ficou comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu. Para alterar a decisão proferida pelo TJ/MG, portanto, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A relatora ressaltou que, mesmo que não houvesse tal impedimento, o motorista recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo TJ/MG para justificar sua condenação, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto à legitimidade dos pais para propor a ação, a ministra considerou que “são perfeitamente plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela vítima principal do ato lesivo atinja, por via reflexa, terceiros, como seus familiares diretos, por lhes provocarem sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional.”
Para a ministra, trata-se de danos morais reflexos. Embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. “É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”, completou.
A relatora reiterou ainda que o STJ já acatou em diversas ocasiões a possibilidade de indenização por danos morais indiretos ou reflexos, sendo irrelevante, para esse fim, a comprovação da dependência econômica entre os familiares lesados.

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Presidência do Tribunal de Justiça parabeniza Paulo Lima por cumprimento de metas do CNJ

O desembargador Paulo Lima (foto) e a equipe da Divisão de T.I. (Tecnologia da Informação) receberam, ontem, uma parabenização da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo cumprimento das meta 8 de 2009, e da meta prioritária 9 de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O juiz Roberto Santos Taketomi, Administrador Master dos Sistemas Eletrônicos do Tribunal, também foi parabenizado pelo cumprimento das metas.
A Meta 8, estabelecida em 2009 pelo CNJ, dispõe sobre o cadastramento de todos os magistrados e juízos/varas do TJAM nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, qualquer magistrado do TJAM pode acessar qualquer um dos sistemas para a efetivação das próprias decisões judiciais com maior agilidade e menos burocracia. O acesso ocorre pela internet, num link disponível no ícone “Sistemas e Serviços” no site do Tribunal (www.tjam.jus.br).
Já a Meta Prioritária 9, estabelece a velocidade de link entre o TJAM e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.
O desembargador Paulo Lima é o gestor das metas 8 e 9 no TJAM.

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EasTJAm oferece curso relâmpago

A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Eastjam) vai ministrar no próximo dia 17 um “curso-relâmpago” de SAJ-PG5 para o Ministério Público Estadual. A capacitação atende a interesses tanto do MP quanto do TJAM, já que promotores atuam junto às varas do tribunal e o sistema prevê que consultas, pareceres e promoções vinculadas aos processos sejam feitas diretamente no SAJ pelos próprios Promotores (em especial nas varas virtualizadas). Com a correta e produtiva utilização do sistema há o aumento da celeridade na tramitação do processos.

EAD

A Eastjam abre também inscrições para seu primeiro curso semipresencial: “Capacitação para o Estudo à Distância”, que tem por apreentar a modalidade de Educação à Distância (EAD).
O curso, que tem início no dia 20 de janeiro, terá duas etapas, uma presencial nos dias 20 e 21 e outra a distância já utilizando o AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) Moodle (plataforma para cursos online mais popular do mundo) que já está disponível a partir do Portal do TJAM no link EASTJAM (ou diretamente em: http://www.tjam.jus.br/eastjam )
O curso conta com informações e experiência prática introdutória de aprendizagem mediada por novas tecnologias educacionais.
O AVA (disponibilizado no link anterior) deverá ser utilizado para maiores informações e inscrições; para efetuar login no Ambiente Virtual da Eastjam basta utilizar o usuário e senha de rede, repetindo o procedimento da Intranet.

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