| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

OAB pede que Dilma apure violações de direitos humanos na ditadura

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24/2) um ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, em que pede o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao julgar o caso Gomes Lund, em novembro de 2010, condenou o Brasil a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no país.

No ofício, a OAB observou que o Brasil aderiu, voluntariamente, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que, por isso, as decisões da Corte são de cumprimento obrigatório e não precisam de revalidação interna, conforme o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica, que determina que: “o eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas”.

Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 153, de que como os crimes ocorridos na ditadura não foram de tortura, eles estariam prescritos, a OAB afirma que ela não é é empecilho ao cumprimento da decisão da Corte, porque “cada um desses tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro”.

Leia o ofício enviado pelo presidente da OAB:

Excelentíssima Senhora
Presidenta da República Dilma Rousseff
República Federativa do Brasil

Assunto: Pelo cumprimento integral da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República.

Diante da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, no dia 24 de novembro de 2010, na qual o Estado brasileiro foi condenado a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no Brasil, vêm manifestar a V. Exa. que:

O País exerceu sua soberania ao aderir voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao reconhecer como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esses atos – políticos e jurídicos – foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e, acima de tudo, são a concretização do artigo 4º, inciso II do artigo 5º, §§ 2º e 3º, e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para decidir sobre violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil é indiscutível. Suas determinações são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do País, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor, conforme estabelece o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica.

O Estado brasileiro tem, pois, o dever de cumprir, prontamente, todas as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas. Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF nº 153 não é empecilho para o cumprimento da decisão da Corte. Cada um desses Tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro.

Certas do compromisso de Vossa Excelência com o estado democrático de direito, as Entidades signatárias inaugurando um estado de vigília, aguardam O INTEGRAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, com a punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas na decisão.

Atenciosamente,
Ophir Cavalcante, Presidente

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CNJ investe na ‘regularização de terras’ da Amazônia Legal

O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Braga Júnior, reuniu nesta quarta-feira com a Corregedora Geral de Justiça do TJ-AM, desembargadora Socorro Guedes Moura, para apresentar projeto do CNJ que prevê a modernização dos cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal.

A idéia, segundo Braga Júnior, é conferir a segurança necessária às propriedades da região. Ele se refere, principalmente, à realidade do Pará, onde técnicos do Conselho se depararam com inúmeros conflitos agrários em decorrência de grilagem, fraude nos registros de propriedade de terras e até falta de conhecimento por parte dos próprios registradores. “Com isso percebemos que vivemos uma crise de segurança jurídica e que o problema do Pará se replica em toda a região”, avalia.

A partir desta constatação o CNJ vem realizando estudos com o objetivo de redesenhar os cartórios de registros de imóveis dos nove estado que compõem a Amazônia Legal. Já realizou reuniões no Pará, Maranhão e Amapá. Ainda falta visitar os Tribunais do Acre, Roraima, Rondônia, Mato Grosso e Tocantins, mas a opinião do juiz já está consolidada: “O registro de imóveis precisa ser construído do zero no Brasil”.

O projeto, que está sendo elaborado para a região norte, chama a atenção de Estados de outras regiões. Minas Gerais, por exemplo, consultou a possibilidade de fazer parte do grupo. O magistrado explica que isso acontece porque a modernidade que se pretende trazer para esses cartórios nenhum outro Estado brasileiro tem.

Ações de Modernização

Dentro de seis meses uma comissão irá lançar um manual para a gestão documental. Já está sendo viabilizado um estudo de georeferenciamento, começando pela área do Pará. Também estão sendo criados laboratórios de restauro, microfilmagem e digitalização, além de cofres para a guarda dos livros e documentos de registros de imóveis, que fará parte do Arquivo Nacional.

Um estudo também já se preocupa em encontrar o meio de distribuir a comunicação via internet em toda a região para facilitar o controle e monitoramentos dos registros. O projeto pretende padronizar desde o layout até a rotina dos cartórios de imóveis.

A Universidade de São Paulo (USP) vai participar do projeto para desenhar o modelo “matemático” de registro, na forma digital e integrado a outros órgãos que tenham interesse nas informações, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário – que é um dos principais parceiros do projeto, tendo inclusive disponibilizado recursos da ordem de R$ 10 milhões para ações que viabilizem o projeto.

“A União tem todo o interesse na regulamentação das áreas da Amazônia. Isso diz respeito a defesa estratégica do país. É segurança nacional”, comenta o Braga Júnior.

Para ele, o Conselho Nacional de Justiça tomou a iniciativa por entender que o projeto em última análise fortalece também o judiciário. “Buscamos a segurança jurídica para os verdadeiros proprietários das terras brasileiras”.

O juiz comenta que um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revelou que se o Brasil tivesse segurança jurídica contabilizaria um aumento do PIB em número equivalente ao do Estado de São Paulo.

Pelas projeções de Braga Júnior as mudanças propostas devem acontecer entre 10 e 15 anos, “mas a base já está sendo construída”, conclui.

Adesão

Durante a reunião, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas colocou o órgão a disposição para o que for necessário a fim de viabilizar o projeto no Estado. “O CNJ sabe que não temos muitos recursos para investimentos, mas temos boa vontade e disposição de sobra para implementar boas idéias. Estamos muito felizes com essa parceria do conselho”, comenta.

Socorro Guedes sugeriu que o assunto seja inserido na pauta do Encontro do Colégio de corregedores para que juntos os Estados da Amazônia Legal possam manifestar em bloco a adesão ao projeto.

A desembargadora ainda parabenizou o ministro Cezar Peluso pela preocupação que tem demonstrado com a região amazônica e o apoio que tem conferido aos magistrados no sentido dar continuidade a construção de uma justiça mais efetiva para todos, iniciada com a criação do CNJ.

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Conselheiro do CNJ diz que vinda do GAT foi prestígio de João Simões

A vinda do Grupo de Apoio aos Tribunais (GAT) ao Amazonas, foi “uma questão de prestígio pessoal do presidente do Tribunal, desembargador João Simões”. A revelação foi feita pelo conselheiro Milton Nobre, presidente do GAT, durante apresentação do grupo à Corte de Justiça, reunida em sessão no Tribunal Pleno. “O desembargador Simões esteve pessoalmente no CNJ e conversou com o ministro Cezar Peluso que, então, resolveu priorizar o Estado do Amazonas”, disse Milton Nobre.

De acordo com o conselheiro, dados nacionais do GAT têm revelado que os tribunais às vezes enfrentam problemas locais que podem se resolver com a colaboração, com a experiência e a visão completa do país que o CNJ tem.

— Por que? Porque o CNJ muitas vezes sabe que outro tribunal em um outro estado enfrentou um problema semelhante, já viu como foi tecnicamente resolvido e aí aciona quem possa ajudar a resolvê-lo com base na expertise (experiência adquirida) que o outro tribunal já conseguiu – explicou o conselheiro.

Milton Nobre reforçou que o GAT foi criado para atender a demanda em vários estados, pedindo o nosso comparecimento para tratar de assuntos de natureza administrativa local. “E nós priorizamos o Estado do Amazonas em função do presidente João Simões ter procurado o CNJ visando esse apoio para resolver algumas questões de ordem administrativa, e sobretudo de ordem financeira que o TJAM tem enfrentado aqui no Estado do Amazonas”, explicou o presidente do GAT, lembrando que são problemas naturais, porque o Judiciário de todo o país enfrenta problemas financeiros como todos os poderes enfrentam, alguns um pouco mais que outros. “E o CNJ tem experiência acumulada para ajudar a resolver, ou pelo menos para tentar equacionar soluções para resolver esse problema”, diz Nobre.

Segundo ele, a exemplo do Rio de Janeiro e do Pará, o Tribunal do Amazonas também criou fundos (dois) de modernização, formados com a arrecadação de custas, que superaram alguns problemas materiais, mas que não podem ser gastos com a folha.

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Tribunal necessita de mais 60 magistrados e 500 servidores

Para suprir as necessidades de pessoal e orçamentária do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), seria necessária mais 60 magistrados, aproximadamente mais de 500 servidores e um aporte de mais R$ 8 milhões/mês. “Esse planejamento vai em vários sentidos: com gastos das despesas correntes, com o pagamento dessa nova força de trabalho e também no pagamento de nosso débito”.

Só para suprir a demanda de agora, o TJAM necessitaria de 40 magistrados e mais de 500 servidores, “mas isso sem avançar nada. Por isso nós queremos muito mais, pelo menos 60 magistrados”, disse Simões, observando ainda que a falta de servidores, de juízes no interior e na capital reflete na morosidade da jurisdição.

― O cidadão procura justiça e tem seu processo decidido de forma lenta. A ausência de um juiz no interior reflete muito mais do que na capital. O juiz, por ser uma autoridade, ele é enxergado como um bastião da liberdade e de segurança para quem mora naquela localidade ―, declarou o magistrado.

Prestando conta – Em determinado momento da entrevista, o desembargador João Simões informou ainda que ao assumir a presidência do TJAM, junho de 2009, encontrou um déficit de R$ 123 milhões, que era o valor identificado naquele momento. Mas, acontece que havia também déficits de outras rubricas. Bastou um novo levantamento para descobrir que o Tribunal deve aproximadamente R$ 400 milhões.

O orçamento do TJAM hoje é algo em torno de R$ 330 milhões/ ano. Isto significa dizer que o TJAM deve mais do que um ano em orçamento. “E o que nós fizemos? Trabalhamos nas duas vertentes como foi orientado pelo Conselho Nacional de Justiça: cortar despesas e aumentar os recursos.

— O corte das despesas, como todos sabem, nós já fizemos. Cortamos mais de R$ 3 milhões ao mês. Tudo o que nós conseguimos identificar como possível de ser cortado, nós cortamos. Mas o débito continuou. Então, nós tínhamos uma folha de aproximadamente R$ 26 milhões, cortamos para R$ 23 milhões. Só que nós tínhamos atrasado o Plano de Cargos e Salários dos funcionários desde 2005, que foi atualizado. Tínhamos a data base de 2008 que não tinha sido paga, nós pagamos. A de 2009 também foi paga. Neste mês de fevereiro, nós já estamos pagando metade da de 2010. Tudo porque houve um dinheiro maior, nós fizemos tudo com orçamento do TJAM. E o débito? O débito continuou, alguma coisa nós fomos pagando, mas não dá para pagar as despesas correntes e mais os débitos atrasados – analisou Simões.

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