| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Câmara de Manacapuru (AM): STF rejeita processo

Ação sobre disputa pela direção da Câmara de Manacapuru (AM) é encaminhada pelo  presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso ao STJ

Por falta de demonstração da natureza constitucional que justificaria sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, encaminhou, hoje, 10/01 a Suspensão de Segurança (SS) 4322 para o Superior Tribunal de Justiça. Nessa ação, cinco vereadores da Câmara municipal de Manacapuru (AM) pleiteavam a suspensão de decisão da Justiça Estadual do Amazonas que impediu suas posses na mesa diretora da casa e declarou presidente outro vereador, com base no critério de idade.

Os vereadores preteridos pela decisão judicial sustentavam, entre outros, ter havido grave lesão à ordem administrativa e que teria sido violado o princípio da separação dos Poderes, pois o Judiciário teria interferido em assunto de exclusiva competência do Legislativo.


Entenda o caso

Os autores da Suspensão de Segurança, vereadores Jaziel Nunes de Alencar (foto acima), Maria Izabel Marinho Ramos, Afrânio Pereira Júnior, Paulo da Silva Teixeira e Valcileia Flores Maciel, relataram que, sob a presidência do primeiro, foi realizada, em 15 de dezembro passado, a eleição para a nova mesa diretora da Câmara Municipal.

Nela, dois vereadores obtiveram o mesmo número de votos, sendo um deles o próprio Jaziel, declarado vencedor com base em critério firmado em emenda regimental aprovada em outubro do ano passado. Essa emenda substituiu o critério de desempate do membro mais idoso para o de último presidente da Casa.

Entretanto, o resultado foi questionado por meio de mandado de segurança pelo opositor. Ele alegou que Jaziel, na condição de presidente da Câmara, teria perpetrado “várias ilegalidades na reforma regimental”. Entre elas estaria o fato de o então presidente ter transgredido o regimento ao participar da votação a fim de completar o quorum qualificado exigido para a aprovação da emenda.

Além disso, a alteração do regimento não teria sido publicada, e não poderia, portanto, ser aplicada. E foi este o argumento aceito pelo desembargador do TJ-AM para conceder a liminar ao adversário de Jaziel.

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Fabricação e comercialização de cigarro é proibido por lei no Brasil

Paradóxico: Governo permite e investe em programas de conscientização da população sobre o risco e aposentadorias precoces


A fabricação e  comércio do cigarro agride frontalmente, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor, por significar um desrespeito à saúde, segurança e qualidade de vida dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor impede, inclusive, a colocação no mercado de produto que apresente alto grau de nocividade ou perigo à saúde ou segurança, por serem impróprios para o consumo.
Abuso do poder econômico
Nada além do abuso de poder econômico, pode justificar a fabricação, fornecimento e comercialização de cigarros.
O Código de Defesa do Consumidor, também prevê que sempre que União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, deverão informá-los à respeito. Pelo que se observa, na prática não funciona.
Codecon: danos causados aos consumidores
O Codecom, diz que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos e informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Dados estatísticos demonstram ser o consumo de cigarros responsável por grande número de enfermidades, várias letais, como o câncer e efizemas pulmonares, redundando em danos diversos ao organismo e prejuízos gerais ao padrão e qualidade de vida de quem os consome.
De acordo com a Constituição Federal, Novo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, o cigarro não poderia ser comercializado no Brasil.
Observem, como há um paradóxico, por um lado o governo permite a fabricação e comercialização do cigarro e por outro, tem gastos faraônicos com aposentadorias precoces, conscientização da população sobre os risco que ele causa às pessoas dentre outros.
Sob o ponto de vista do interesse público e coletivo, as conseqüências do consumo do cigarro para os cofres públicos, estão os gastos da Seguridade Social com o tratamento de saúde de suas vítimas.
A Previdência Social, com as aposentadorias precoces derivadas de incapacitações e invalidez e do Ministério da Saúde e respectivas Secretarias, obrigadas a investir na divulgação de dados e informações para alertar os consumidores dos riscos e tentar prevenir sua ocorrência.
União: orçamento sacrificado
Todos estes gastos sacrificam os orçamentos da União, Estados e Municípios, empobrecem os cofres públicos, e ao atender a estas “doenças sociais”, impedem investimentos reais, práticos e concretos, na Saúde.
Toda atividade econômica que vise e alcance larga faixa de consumidores, abastecendo-os com produtos de uso regular e destinado a consumo via ingestão, processável pelo organismo humano, é inerentemente perigosa, face ao amplo potencial danoso decorrente de falha em qualquer das fases de elaboração, produção, distribuição e venda.
Carta Magna: a saúde é direito de todos e dever do Estado
A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Regras do CDC – respeito a saúde
O Código de Defesa do Consumidor, ao dispor acerca da proteção do consumidor, estabeleceu que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, vejamos:
O respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;
Os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
O CDC, dentre os direitos básicos do consumidor, prevê a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos considerados perigosos ou nocivos;
Conter informações adequadas e claras sobre os riscos que apresentem os produtos.
O CDC dispõe: que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito.
Codecon: Produtos nocivos ou perigosos a saúde
O Codecon também dispõe que o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
O Código de Defesa do Consumidor, que é Lei Federal, vigente, impõe que o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança das pessoas.
O CDC também afirma que o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

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Supremo contará com plantão judicial aos finais de semana e feriados


O Supremo Tribunal Federal (STF) coloca à disposição da população o serviço de plantão judicial. O procedimento foi regulamentado no início de dezembro de 2010 pela Resolução n° 449 , a fim de alcançar aqueles que necessitem dos serviços judiciários aos sábados, domingos e feriados, períodos em que não há expediente forense na Corte.


A atuação de processos no STF durante o plantão será reservada para: Habeas Corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do Supremo; bem como para Mandados de Segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STF, cujos efeitos ocorram no período do plantão ou no primeiro dia útil subsequente.

Também durante o plantão poderá ser recebida comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória, em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal. Além disso, há possibilidade de serem autuados pedido de prisão preventiva para fim de extradição (justificada a urgência) e representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida assecuratória, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal.


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Casais Homossexuais poderão fazer reprodução assistida em laboratório


O Conselho Federal de Medicina (CFM) mudou as regras de reprodução assistida abrindo espaço para que casais homossexuais possam ter filhos por meio da técnica de fertilização de embriões. A novidade faz parte de uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a reprodução assistida, publicado ontem,  6, no Diário Oficial da União (DOU) com vigência imediata.

Outra inovação importante é que a técnica da reprodução assistida poderá ser usada após a morte do doador do material, desde que haja autorização anterior. As novas regras foram aprovadas em dezembro passado.

O CFM também estabeleceu um número máximo de embriões a serem implantados nas pacientes. Mulheres de até 35 anos podem implantar até dois embriões; de 36 a 39 anos, até três; acima de 40, quatro embriões. A 
idéia é prevenir casos de gravidez múltipla, que aumentam as chances de aborto e de nascimento de bebês prematuros.

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