| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

Supremo contará com plantão judicial aos finais de semana e feriados


O Supremo Tribunal Federal (STF) coloca à disposição da população o serviço de plantão judicial. O procedimento foi regulamentado no início de dezembro de 2010 pela Resolução n° 449 , a fim de alcançar aqueles que necessitem dos serviços judiciários aos sábados, domingos e feriados, períodos em que não há expediente forense na Corte.


A atuação de processos no STF durante o plantão será reservada para: Habeas Corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do Supremo; bem como para Mandados de Segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STF, cujos efeitos ocorram no período do plantão ou no primeiro dia útil subsequente.

Também durante o plantão poderá ser recebida comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória, em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal. Além disso, há possibilidade de serem autuados pedido de prisão preventiva para fim de extradição (justificada a urgência) e representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida assecuratória, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal.


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Casais Homossexuais poderão fazer reprodução assistida em laboratório


O Conselho Federal de Medicina (CFM) mudou as regras de reprodução assistida abrindo espaço para que casais homossexuais possam ter filhos por meio da técnica de fertilização de embriões. A novidade faz parte de uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a reprodução assistida, publicado ontem,  6, no Diário Oficial da União (DOU) com vigência imediata.

Outra inovação importante é que a técnica da reprodução assistida poderá ser usada após a morte do doador do material, desde que haja autorização anterior. As novas regras foram aprovadas em dezembro passado.

O CFM também estabeleceu um número máximo de embriões a serem implantados nas pacientes. Mulheres de até 35 anos podem implantar até dois embriões; de 36 a 39 anos, até três; acima de 40, quatro embriões. A 
idéia é prevenir casos de gravidez múltipla, que aumentam as chances de aborto e de nascimento de bebês prematuros.

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STF suspende liminar que permitia inscrição de bacharéis na OAB sem exame

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu na última terça-feira, 4, os efeitos da liminar que permitia a dois bacharéis em Direito obterem inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem a realização de exame da OAB. O ministro deferiu a Suspensão de Segurança ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e a Seção cearense da Ordem.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão do STF. “Há uma preocupação generalizada de todos os operadores do Direito no País com a importância da  qualidade do ensino jurídico e da advocacia”, observou Cavalcante.
A liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região  (TRF-5), depois que os bacharéis recorreram de decisão do juiz de primeiro grau que havia rejeitado a inscrição sem a realização da prova da OAB. Inconformada com tal decisão o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a
Seção cearense da Ordem recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Siderúrgica pagará quase R$ 17 milhões por poluição ambiental

A Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) foi multada na última quarta-feira, 5 em R$ 2,8 milhões por ter poluído, no dia 26 de dezembro, o ar na área do entorno da usina, no bairro de Santa Cruz, na zona oeste da capital fluminense. Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Carlos Minc, a CSA também terá de desembolsar mais R$ 14 milhões a título de “indenização compensatória acordada” para a implementação de ação compensatória em benefício da população da região atingida pela poluição.
O dinheiro será aplicado em obras de dragagem do Canal São Fernando, em Santa Cruz; no asfaltamento de ruas próximas ao entorno da usina, na aquisição de equipamentos para o programa Clínica da Família e a construção para o governo do estado de um Centro de Referência em Hipertensão e Diabete.

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