| Dr. Eliezer Gonzales | Eliezer Leão Gonzales

OAB fixa regra sobre piso salarial para professor de Direito

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil determinou que o piso remuneratório dos professores de Direito seja o valor de referência fixado pelos respectivos Conselhos Seccionais dos locais dos cursos. A medida é sugestiva e serve como requisito na avaliação pela Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB para a autorização, reconhecimento, renovação de conhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito.

A decisão foi unânime e atende reivindicações de advogados que são professores de Direito, e que alertaram a entidade sobre a importância da fixação de um piso para a hora-aula como instrumento na avaliação de solicitações de abertura, renovação ou ampliação de cursos da área. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia abaixo a Instrução Normativa 01/2011 do Conselho Federal da OAB:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2011

Altera o inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008 – CNEJ, instituindo o piso remuneratório do professor de Direito.

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n. 01/2008 – CNEJ, atualmente em vigor, por seu art. 8º, V, elenca a remuneração ao professor de Direito dentre os pressupostos para configurar projeto de curso diferenciado apto a excepcionar o requisito da necessidade social nos processos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito;

CONSIDERANDO que a média regional remuneratória, em cada Estado do País, vem sendo considerada insuficiente para um pagamento adequado à contraprestação dos relevantes serviços de docência superior;

CONSIDERANDO que a OAB possui o poder-dever de fixar critérios para a autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito, cumprindo a atribuição da Entidade fixada no art. 54, XV, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual compete ao Conselho Federal “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”;

CONSIDERANDO a reivindicação dos advogados professores de Direito pela fixação de um piso para a hora-aula docente;

CONSIDERANDO que as Seccionais da OAB, em cada Estado, possuem condições e sensibilidade para fixar um patamar remunerativo que assegure dignidade aos professores de Direito;

CONSIDERANDO que o piso remuneratório ora estatuído possui caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos de Direito;

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação unânime da Diretoria, em sua 23ª Reunião, RESOLVE:

Art. 1º O inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008-CNEJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

V – remuneração do corpo docente igual ou acima do valor de referência fixado pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito.

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de março de 2011.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente

weiterlesen

Empresa deve bancar advogado de trabalhador em acordo judicial

O empregado que fez acordo com o empregador em uma reclamação trabalhista pode exigir que ele pague a contratação do seu advogado se o acordo não dispor de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A ministra relatora Nancy Andrighi aplicou os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, para entender que, como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido, o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais.

Os artigos citados determinam, respectivamente, que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”, e também “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”, além de “as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”.

Para Andrighi, o fato de o trabalhador não precisar de advogado para acionar a Justiça trabalhista não isenta a empresa da responsabilidade pelos danos causados pela necessidade do empregado de recorrer à Justiça para ter reconhecido seus direitos, já que essa faculdade está compreendida no direito de acesso à Justiça. “Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à Justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado”, afirmou.

A empresa alegou que o acordo teria lhe dado “ampla e irrestrita” quitação, que a indenização por danos materiais pela contratação de advogados pelo empregado seria incabível porque eles são desnecessários ao acesso à Justiça Trabalhista, e que ela não poderia arcar com a indenização pelo simples exercício de seu direito de defesa contra o autor da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça .

weiterlesen

Jornada móvel e variável adotada pelo McDonald’s é ilegal, afirma TST

Cláusula contratual que prevê jornada de trabalho móvel e variável é prejudicial ao trabalhador, logo, deve ser invalidada. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por maioria, entendeu que esse tipo de cláusula afronta o princípio de proteção do trabalhador, assegurado no artigo 9º da CLT, e não permite que os funcionários programem sua vida profissional, familiar e social, pela falta de certeza do horário de trabalho e exata remuneração mensal.

A Turma analisou recurso do Ministério Público do Trabalho, que entrou com Ação Civil Pública para defender os direitos dos empregados do McDonald’s. A decisão do Tribunal do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, tinha sido contrária aos interesses dos empregados.

A relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, destacou em seu voto que, apesar de não haver nenhuma vedação expressa na lei a esse tipo de contratação, a cláusula prejudica o trabalhador, pois o coloca à disposição do empregador, que pode desfrutar da sua mão de obra “quando bem entender, em qualquer horário do dia, pagando o mínimo possível para auferir maiores lucros”.

De acordo com a ação do MPT, a cláusula nos contratos individuais de trabalho realizados entre os empregados da empresa e suas franqueadas prevê jornada de trabalho semanal móvel e variável não superior ao limite de 44 horas e inferior ao mínimo de oito horas, com o pagamento apenas das horas efetivamente trabalhadas. A relatora explicou que, apesar de haver um limite de horas trabalhadas semanais e diárias, os empregados são dispensados nos períodos de menor movimento e convocados para trabalhar nos períodos de maior movimento, sem qualquer acréscimo nas despesas. Dessa forma, o trabalhador assume o risco do negócio, que é da empresa.

A ministra destacou ainda que esse tipo de contrato atende apenas a necessidades empresariais, violando o princípio de proteção do trabalhador. Ela também concordou com as alegações do MPT de que as disposições legais relativas à duração do trabalho são de ordem pública, logo, não podem ser negociadas, sob pena de nulidade do pacto individual ou coletivo, de acordo com os artigos 9 e 444 da CLT.

Por maioria de votos, a 8ª Turma determinou à empresa não contratar e substituir a jornada móvel variável por “jornada fixa, em todas as suas lojas, obedecendo-se as previsões constitucionais e infraconstitucionais, inclusive quanto a possível trabalho extraordinário, garantindo, pelo menos, o pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-9891900-16.2005.5.09.0004

weiterlesen

Condutores que forem parados nas blitz vão passar pelo bafômetro

Todos os condutores que forem parados nas blitz da campanha Salva Vidas serão convidados a passar pelo bafômetro. O anúncio foi feito ontem pelo diretora do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Mônica Melo, que lançou a campanha na sede da Secretaria de Segurança Pública, acompanhada do secretário Umberto Ramos e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Dan Câmara. Todo o efetivo de 200 homens da Companhia de Trânsito (Ciatran) e agentes do Detran serão empregados em operações que podem acontecer a qualquer hora, em qualquer parte da cidade.


Ramos disse que o objetivo do programa é preservar a vida com a prevenção de acidentes. Citando números do Detran, o secretário disse que a meta é reduzir os índices de 2010, quando foram apreendidos 128 veículos irregulares, registrados 24 flagrantes por embriaguez e houve 4 mortes no trânsito na capital, no período de uma semana do Carnaval.

Segundo Mônica, o Detran está melhor equipado neste ano para o trabalho de fiscalização, e que por isso os agentes serão mais rigorosos contra aqueles que consomem bebidas e proporcionam risco à vida ao dirigir veículo. “Na verdade, a campanha Salva Vidas é a intensificação do cumprimento da lei seca. Queremos dobrar o número de apreensões registradas em 2010, para isso contamos com a colaboração da população. No ano passado tivemos 27% a menos de registros em relação a 2009”, disse.

Em parceria com a Polícia Militar, pelo menos 100 etilômetros (bafômetros) vão ser usados pelos policiais para medir o nível de alcoolemia do condutor. Além disso, a Ciatran vai usar novos equipamentos adquiridos pelo Detran, como cones luminosos e barracas para melhorar as condições de trabalho dos agentes.

Quem foi flagrado acima do 0,2 grama de álcool por litro de sangue será encaminhado a um Distrito Integrado de Polícia (DIP) e terá a carteira de habilitação apreendida e suspensa por 12 meses.. Além de pagar multa, o veículo será recolhido ao parqueamento do Detran. Para reaver sua CNH, o infrator vai passar por um curso em que terá de acertar 70% das questões da prova final.

CARONA SOLIDÁRIA

O serviço do disque-pileque 154, uma tradição do Detran em eventos com grande público em Manaus, vai funcionar 24 horas, do dia 4 ao dia 9 deste mês. Mônica disse que o Governo do Estado terá veículos suficientes para fazer o transporte das pessoas que acionarem o serviço.

O disque-pileque vai funcionar em interação com o programa Linha da Vida, da PM, que orientará e reterá o cidadão alcoolizado na área do Sambódromo enquanto durar o efeito da bebida. “Isso tem dado muito certo e evitado a perda de vidas no trânsito. Vamos estar presentes todos os dias do carnaval para assistir aquele que se excedeu no consumo alcoólico”, disse o comandante Dan Câmara.

weiterlesen

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...