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Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF

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Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI. (leia mais…)

Projeto Reeducar promove ação de atendimento com emissão de carteiras de identidade e do trabalho

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O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do Projeto Reeducar – voltado à reinserção social de liberados provisórios do sistema carcerário –, realizou nesta sexta-feira (13) uma ação de emissão de 1ª e 2ª vias de carteira de identidade e carteira de trabalho. O projeto já atendeu mais de 13 mil reeducandos. (leia mais…)

CLT não prevê multa por descumprimento de decisão, afirma TST

CLT

 

O artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos processos trabalhistas. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso que pedia a exclusão da multa da condenação em uma ação trabalhista. (leia mais…)

INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. (leia mais…)

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