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Pai impedido de acompanhar parto da filha será indenizado em R$ 10 mil

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Por Jomar Martins

A Lei do Parto Humanizado (11.108/2005) diz que a futura mãe tem o direito de contar com um acompanhante, de sua livre escolha, durante o parto, seja em hospital público ou privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, o pai da criança, principalmente, não pode ser impedido de acompanhar o nascimento sem uma justificativa plausível. Caso contrário, deve ser indenizado, conforme o artigo 186 do Código Civil, por ter a sua dignidade ferida. (leia mais…)

Juíza Andrea Jane Silva de Medeiros recebe Medalha de Ouro Cidade de Manaus

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A juíza Andrea Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, foi homenageada nesta quinta-feira (7) pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), com a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amazonense. A sessão solene de outorga da comenda à magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aconteceu no Plenário Adriano Jorge, na sede do Poder Legislativo municipal. (leia mais…)

TJAM garante direito à posse de concursada por cumprir requisitos de edital

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As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmaram liminar e concederam segurança a uma concursada para o cargo de técnico em hemoterapia da Secretaria de Estado da Saúde (Susam), para impedir que lhe seja exigido o registro no conselho de classe e comprovante de quitação de débito perante o mesmo órgão. (leia mais…)

Facebook não deve direito de resposta a Jean Wyllys por ofensas na rede

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O direito de resposta deve ser imposto a quem fez a ofensa, não à plataforma onde ela foi feita. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu recurso do Facebook e reformou sentença de em 1ª instância favorável ao deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), que queria que a empresa fosse obrigada a publicar um vídeo. (leia mais…)

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