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Médico que cobrou para fazer cirurgia pelo SUS é condenado por estelionato

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Médico que cobra para fazer cirurgia pelo SUS comete estelionato. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que condenou um profissional da área da saúde a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por essa prática. (leia mais…)

Executivo, Judiciário e Legislativo lançarão Documento Nacional de Identidade (DNI) nesta segunda-feira (5)

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Autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo – entre elas o presidente da República, Michel Temer, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira – lançarão na segunda-feira (5), às 10h, no Palácio do Planalto, o projeto piloto do Documento Nacional de Identidade (DNI), que poderá ser digitalmente gerado por meio de aplicativo gratuito em smartphones ou tablets nas plataformas Android e iOS. Neste primeiro momento, aproximadamente cerca de dois mil servidores do TSE e do Ministério do Planejamento poderão fazer download do aplicativo do DNI que, posteriormente, será ampliado para uso dos demais servidores da Justiça Eleitoral e gradativamente para a população. O DNI somente poderá ser baixado pelo cidadão uma única vez e em um só dispositivo móvel, por questão de segurança.

O DNI digital trará o título de eleitor já acoplado e poderá, futuramente, receber outros documentos, conforme convênios sejam firmados com órgãos públicos para a integração da base de informações. O projeto piloto de implantação do DNI terá início pelos servidores do TSE e do Ministério do Planejamento para que se possam fazer eventuais ajustes.

Somente poderá baixar o aplicativo e ter acesso digital ao DNI quem já fez o cadastramento biométrico (coleta de foto e das impressões digitais) na Justiça Eleitoral. Esse procedimento tem como objetivo reforçar a segurança, a confiabilidade e a higidez da identificação.

Para ter acesso digital ao Documento Nacional de Identidade no celular ou no tablet, o servidor precisará baixar o aplicativo, fazer um pré-cadastro, sinalizando ao TSE que deseja ter o documento. A partir daí, será emitido um protocolo para o cidadão, que deverá se dirigir a um ponto de atendimento (serão apresentadas no aplicativo opções de pontos mais próximos do requerente), onde deverá validar seus dados biográficos e biométricos por meio da confirmação em tempo real de, pelo menos, duas digitais. A medida servirá para comprovar a identidade de quem solicita o documento. Comprovada essa identificação, será emitido um QR Code na tela do atendente, que será capturado pelo aparelho móvel do solicitante. É esse procedimento que vinculará o DNI digitalmente emitido com o dispositivo móvel usado no pré-cadastro. A ida do cidadão ao ponto de atendimento da Justiça Eleitoral é imprescindível para finalizar esse processo.

Na emissão digital do documento aparecerá, então, no alto da tela do dispositivo móvel, o número do DNI (são dez números, sendo o último o dígito verificador), no meio estará a foto do cidadão, e mais abaixo o nome e o CPF do requisitante.

Uma das funcionalidades do novo documento é a que permitirá que um DNI possa ser conferido por outro, por meio da leitura digital do QR-Code do documento apresentado. Isso aumenta a verificabilidade do documento, dificultando que uma pessoa possa se passar por outra no momento de se identificar. Além disso, o QR Code do documento será mutável, a cada vez que o aplicativo for aberto. Outro importante quesito de segurança será a marca d’água existente ao lado e embaixo da fotografia, também mutável a cada acesso ao aplicativo, que permitirá conferir o dia e hora em que o documento foi aberto. Essa medida procura evitar que ‘prints’ de tela de terceiros sejam usados como fraude à identificação.

Depois de ter o documento no celular ou tablet, o cidadão criará uma senha específica (de seis dígitos – semelhante às de abertura de aplicativos bancários) para abrir o DNI no aparelho. Isso evitará que, em caso de perda, extravio ou roubo do dispositivo móvel, terceiros possam acessar a identificação. A Internet somente será necessária no momento da emissão digital do documento. Depois, o usuário poderá acessar o DNI no dispositivo móvel sem ela.

O Documento Nacional de Identidade é resultado direto do projeto de Identificação Civil Nacional (ICN) e utilizará para a sua validação o maior cadastro biométrico do Brasil, administrado pelo TSE, e que já tem mais de 73 milhões de pessoas cadastradas com foto e digitais. É essa justamente a base de dados da Identificação Civil Nacional (bdICN).

ICN

A ICN foi criada com a finalidade de emissão de um documento único do cidadão brasileiro válido no território nacional, bem como autenticação biométrica do cidadão em todos os órgãos e entidades governamentais e privados.

A iniciativa partiu do TSE em parceria com o Executivo, visando utilizar as informações do cadastro seguro das impressões digitais dos eleitores, a fim de criar esse documento único. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em maio de 2017 e concretizado na Lei nº 13.444/2017.

Pela lei, as informações dos cidadãos serão armazenadas e geridas pelo TSE, que se compromete em mantê-las atualizadas e em adotar as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo. O Tribunal também garantirá, de forma gratuita, o acesso à base de dados da ICN aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações eleitorais. Está proibida a comercialização, total ou parcial, dos dados, sendo possível ao TSE prestar, a particulares, serviço de conferência de dados biométricos.

Para efeito de execução das medidas necessárias no TSE para atender o que a lei determina, a Presidência da Corte Eleitoral instituiu o Comitê Gestor de Identificação Civil Nacional (ICN), por meio de portaria, em setembro de 2017. O comitê é composto por três representantes do Poder Executivo (Casa Civil, Ministério do Planejamento e Receita Federal), três do TSE, um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um do Senado Federal e um da Câmara dos Deputados.

EM/TC

Fonte: TSE

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Partidos devem R$ 84,1 milhões em multas à Justiça Eleitoral

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Os partidos políticos devem à Justiça Eleitoral R$ 84,1 milhões em multas. O PT lidera o ranking das agremiações que mais devem (R$ 8,3 milhões), seguido por PMDB (R$ 7,3 milhões), PSB (R$ 7 milhões), PDT (R$ 6,8 milhões), PPS (R$ 6,8 milhões), PSDB (R$ 6,6 milhões) e Democratas (R$ 6,2 milhões), segundo reportagem publicada neste domingo (4/2) pelo jornal O Globo. (leia mais…)

Assistente jurídico é homenageado por federações esportivas

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O assistente jurídico Frank Alberto Alves Franco recebeu no último dia 30, em solenidade no Auditório Belarmino Lins, na Assembleia Legislativa do Amazonas, dois certificados na premiação Melhores do Ano de 2017, conferidos pela Federação de Jiu-Jitsu do Amazonas e Federação Amazonense de Luta Livre. (leia mais…)

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